“Ficha limpa” agora é lei municipal também em Campos

A “Ficha Limpa” em Campos agora é lei. Foi sancionada pelo prefeito Rafael Diniz (PPS) e publicada no Diário Oficial (DO), desta terça-feira (11), a Lei n° 8758/2017, de autoria do vereador Jorginho Virgílio (PRP), que havia sido aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, no último dia 27. Com a publicação, passa a valer o impedimento da nomeação em cargos comissionados do Legislativo de pessoas que tiveram condenações não só eleitorais, mas também por crimes ao patrimônio, contra o erário público, a vida, dignidade sexual, abuso de autoridade, entre outras tipificações.

Também já foi protocolada na Câmara uma Indicação Legislativa, de autoria do vereador, para que o prefeito Rafael Diniz (PPS) aplique a mesma medida nos cargos do Executivo. A sugestão já está tramitando na Casa e deve ser uma das primeiras pautas ao fim do recesso parlamentar.

“Essa Lei é uma resposta ao apelo do que ouvimos nas ruas ainda durante as nossas campanhas. O que estamos fazendo é sugerindo que o prefeito faça isso e eu acredito que ele vai estender, até mesmo porque é um anseio da população a moralidade da coisa pública. Já falamos sobre isso pessoalmente e tenho certeza que o prefeito, assim como sancionou a nossa Lei, vai fazer a do Executivo. Se a ‘Ficha Limpa’ vale para os cargos eletivos, ela tem que também restringir a ocupação de pessoas condenadas na Justiça nos cargos indicados”, destacou Jorginho.

Os campistas vão poder ajudar na fiscalização, denunciando inclusive quem está ocupando cargo em desacordo com a “Ficha Limpa”. “A própria Câmara vai fazer esse levantamento, mas a sociedade também pode ajudar. Se identificarmos a arbitrariedade, a mesa diretora tem o prazo de 90 dias para exonerar o indicado. O prazo para o afastamento nos cargos da Prefeitura é o mesmo”, completou o vereador.

Apesar da Lei Orgânica do Município já prevê a aplicação de regras nos moldes da “Ficha Limpa” e a própria gestão do prefeito Rafael Diniz exigir uma nada consta dos nomeados, Jorginho destaca que a lei criada por ele para complementar a Federal nº 64/90, modificada pela de nº 135/2010 (conhecida como “Lei da Ficha Limpa”), é mais abrangente, restringindo inclusive os condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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