A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Porto Alegre que investigou as causas e os responsáveis pelo incêndio da Pousada Garoa aprovou, na quinta-feira (26), o documento final da apuração iniciada em fevereiro.
Por sete votos a quatro, os integrantes da comissão aprovaram o relatório do vereador Marcos Felipi (Cidadania) que, embora tenha apontado “negligência grave” por parte do proprietário da rede de pousadas Garoa André Kologeski, afirmou não ter encontrado “elementos suficientes” para responsabilizar qualquer agente público municipal.
O relatório contém os principais achados e conclusões da comissão acerca do incêndio que matou 11 pessoas e deixou 15 feridas, no fim de abril de 2024.
Além de atender a particulares, a pousada na região central da capital gaúcha tinha convênios com a Prefeitura de Porto Alegre, que encaminhava ao estabelecimento pessoas em situação de vulnerabilidade social, e com o Grupo Hospitalar Conceição, vinculado ao Ministério da Saúde.
Entre as vítimas do incêndio, seis eram pessoas em situação de rua, e cinco tinham se hospedado às suas próprias custas.
A rede de pousadas chegou a oferecer mais de 450 vagas em diferentes unidades espalhadas por 22 endereços, um dos quais, inclusive, já tinha pegado fogo em 2022.
Para o relator, há evidências de que Kologeski sabia “das condições estruturais inadequadas do imóvel, bem como da inexistência das medidas mínimas de segurança exigidas por lei”, como o fato, “comprovado”, de que, meses antes do incêndio, o empresário se recusou a renovar os extintores da pousada por discordar dos valores cobrados. Segundo a perícia, os extintores recolhidos no local não tinham a pressão exigida.
Ainda de acordo com Felipi, a edificação tinha inúmeros problemas estruturais, como quartos sem janelas, apenas uma escada em formato de caracol e uma única porta de entrada e saída. O estabelecimento também não tinha alvará de funcionamento, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI), extintores em número suficiente e sinalização de rotas de fuga em caso de emergência.
“Diante da materialidade dos fatos e da comprovação das ações e omissões do proprietário, esta comissão entende que há elementos suficientes para o enquadramento do sr. André Kologeski em responsabilidade civil e criminal, com possibilidade de configuração de dolo eventual, uma vez que ele assumiu conscientemente o risco, como de fato se concretizou”, conclui o relatório.
Em dezembro de 2024, Kologeski foi indiciado pela Polícia Civil, junto com o ex-presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) Cristiano Roratto, e a fiscal de serviços da fundação Patrícia Mônaco Schüler, responsável por acompanhar a execução do contrato/convênio de cerca de R$ 2,70 milhões que a Fasc mantinha com a rede de pousadas Garoa.
De acordo com o Ministério Público estadual, no momento do incêndio, cuja real origem a Polícia Civil não identificou, havia 32 pessoas hospedadas na unidade da Avenida Farrapos por meio do contrato entre a Fasc e a rede de pousadas Garoa.
Para o relator da CPI, Marcos Felipi, não há elementos suficientes para demonstrar que Roratto, Patrícia ou outros agentes públicos poderiam ter feito qualquer outra ação “suficiente para evitar a tragédia”.
“Diversos depoimentos foram enfáticos ao afirmar que os relatórios de fiscalização apontando as condições precárias da Pousada Garoa nunca foram levados ao conhecimento do então presidente da Fasc. Dessa forma, torna-se evidente que não se poderia exigir do gestor da pasta uma conduta preventiva em relação a fatos dos quais não tinha ciência”, aponta o relator.
“Quanto à conduta da sra. Patrícia Mônaco, merece destaque que, como fiscal de serviço, ela registrou formalmente sua preocupação com a segurança da Pousada Garoa”, disse o relator, acrescentando que “não era de sua responsabilidade a exigência de documentação relacionada ao plano de prevenção e proteção contra incêndio”
Diante dos fatos, o relator conclui que a servidora “não pode responder criminalmente por omissão imprópria, haja vista que não era seu dever agir sobre atos relacionados à prevenção e proteção de incêndio”.
O vereador sugeriu em seu relatório que, em caso de discordâncias, novas diligências devem ser realizadas para aprofundar as investigações acerca das eventuais responsabilidades dos gestores do convênio.
Divergência
Os quatro vereadores que divergiram do relatório aprovado, entre eles o presidente da CPI, Pedro Ruas (PSOL), apresentaram um voto por escrito, fundamentando suas conclusões.
De acordo com Ruas, ao contrário da maioria dos membros da CPI, o grupo divergente entende que houve um homicídio doloso, pois os responsáveis tinham consciência de seus atos e assumiram o risco de provocar a morte de pessoas por “omissão criminosa e tolerância institucional ao risco”.
O voto divergente propõe a responsabilização penal do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, por se tratar da máxima autoridade municipal; do ex-secretário municipal de Desenvolvimento Social Léo Voigt, bem como de Roratto, Patrícia, da fiscal de contratos Maristela Ribeiro de Medeiros e Kologeski, que se negou a prestar depoimento à CPI.
Procurada, a Prefeitura de Porto Alegre disse que não vai se manifestar sobre o assunto por entender que “se trata de matéria exclusiva da Câmara Municipal”. O prefeito Sebastião Melo também não se pronunciou.
A Agência Brasil não conseguiu contato com o dono da Pousada Garoa, e está aberta a manifestações.
