O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, não vai dar aumento aos servidores municipais neste ano. Nessa segunda-feira (19), foi publicado no Diário Oficial do município a suspensão da revisão dos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, com base na Lei Complementar 173/2020 — que estabeleceu o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus.
O artigo 8º da Lei Complementar dispõe sobre proibições à União e aos estados e municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A primeira delas é referente ao reajuste salarial. Ficou proibido “conceder a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares”.
O último aumento foi feito em 2016, ainda na gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros). No Diário Oficial, o prefeito traz suas justificativas para “não revisão geral da remuneração dos servidores municipais”.
