A promotora Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda, da promotoria de Justiça Cível de Campos, emitiu parecer contra a cassação dos 13 vereadores de oposição por inconstitucionalidade no artigo 14 da lei orgânica municipal. A manifestação é uma resposta a solicitação feita pelo juízo responsável pelo caso, que solicitou um parecer do MP antes de emitir uma decisão sobre o caso.
No parecer, Patrícia afirma que não há motivos técnicos para a cassação do mandato dos 13 parlamentares em âmbito local, já que a ação estaria indo contra o que diz a Constituição Federal, solicitando a suspensão imediata de todo o processo de cassação dos parlamentares. “A suspensão imediata do trâmite de todos os processos administrativos referente aos autores tendo por fundamento a hipótese estabelecida no artigo 14, inciso III da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes.”
Que continua, “O princípio da autonomia, que confere ao ente municipal a capacidade auto-organizacional deve obedecer ao princípio federativo e ser considerado na sua exata extensão. No Estado federado brasileiro concebeu-se três fontes de comandos normativos (União, os Estados e os Municípios), podendo cada ente, no âmbito de sua competência, fixada pela Constituição Federal, legislar. Os Municípios legislam na hipótese de haver interesse local (artigo 30, I da CRFB/88) e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (artigo 30, II da
CRFB/88).
Interesse local é aquele em que há prevalência do interesse do Município sobre os interesses da União e dos Estados. Interesse local não é o interesse exclusivo do ente municipal”, explica.
Patrícia finaliza sendo favorável a uma tutela de urgência para a bancada de oposição, anulando todos os atos legislativos da mesa diretora que sejam inconstitucionais. “Nessa linha de ideias, reconhecida a manifesta inconstitucionalidade do artigo 14, inciso III da Lei Orgânica Municipal, pois não pode o Município legislar a respeito de matéria estranha à sua competência (art. 30, inciso I, da CRFB/88 e artigo 358, inciso I da CERJ), sendo o processo legislativo e a reserva de competência para desencadeá-lo princípios constitucionais de obrigatória observância tanto pelos Estados quanto pelos Municípios, manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento parcial da tutela de urgência para suspender os efeitos dos atos administrativos que deram ensejo à instauração dos procedimentos administrativos para extinção dos mandatos dos vereadores, ora requerentes”.
A tutela agora vai para apreciação do magistrado Rodrigo Moreira Alves, titular da 2ª Vara Cível de Campos.
