O Procon de Campos notificou mais de 30 postos da cidade por não terem reduzido o preço dos combustíveis. De acordo com o órgão, até o momento, 35 postos foram notificados para apresentação das notas fiscais em 24 horas. Alguns já apresentaram a documentação que está sendo analisada pelo jurídico para verificar se os estabelecimentos estão em desacordo com o decreto estadual.
Aqueles que estiverem irregulares sofrerão processos administrativos e serão multados. Quanto aos postos que não apresentaram as notas dentro do prazo, já estão sendo instaurados processos administrativos, que podem gerar multas.
Decreto estadual reduz a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 32% para 18%, sobre a gasolina e o etanol. Na última segunda-feira (11), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do decreto, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis.
