O prefeito Rafael Diniz apresentou detalhadamente os projetos de lei enviados à Câmara Municipal de Campos em coletiva de imprensa na sede da Prefeitura de Campos, nesta segunda-feira (16). Ao lado do procurador geral do município, José Paes Neto, ele também detalhou o orçamento da cidade e a crise financeira gerada, principalmente, pela bruta queda dos royalties do petróleo.
“Nós já havíamos enviado o orçamento de 2020 para a Câmara. Foi necessário pegá-lo de volta para refazer os cálculos porque o orçamento será menor do que o antes previsto. Não há outro meio de manter os serviços básicos da prefeitura e o salário dos funcionários efetivos ativos e inativos em dia, sem reajustar a máquina pública”, explicou Rafael.
Entre os Projetos de Lei, está o que cria quatro Zonas Especiais de Negócios — uma na Baixada Campista, outra em Travessão, uma em Serrinha e a ZEN da Agroeconomia, onde funcionará o Ceascam. Também há o Projeto de Lei que revê o Código Tributário para que o Poder Público possa cobrar ISS às instituições bancárias.
Rafael Diniz esclareceu, ainda, o Projeto que possibilita renegociação de dívidas de cartórios com a Prefeitura de Campos, que somam cerca de R$ 8 milhões. Todo valor arrecadado será destinado exclusivamente a hospitais contratualizados. Outro projeto solicita ações de transparência com os recursos públicos repassados aos hospitais, através de um Portal da Transparência, onde constarão serviços prestados, números de funcionários, dívidas, entre outros itens.
“Muitas fake news mentem maldosamente. A prefeitura não tem intenção de retirar repasse de hospital algum e está propondo algo muito simples e necessário. Os recursos repassados aos hospitais são públicos e é preciso prestar contas à população. Assim, como a prefeitura presta contas, possui seu portal da Transparência e é premiada por ter uma atitude que, aqui, nenhum outro gestor teve antes de nós” comentou Rafael.
Por recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Prefeitura enviou à Câmara, o Projeto de Lei para revisão do Conselho Municipal de Saúde. Entre as vantagens democráticas, está que a prefeitura deixa de ter a presidência automática do Conselho, que passa a ser decidida por eleição. Também na área de saúde, atualmente, existem três leis que regem as gratificações dos servidores. O Projeto de Lei as unifica em uma única lei, garantindo prioridade a servidores que atuam em urgência, emergência e UTI.
Outra proposta adequa o Auxílio Alimentação. Quem receber até R$ 3.409,37 continua a ter direito ao mesmo auxílio. Antes, ele era pago a quem tinha o salário base neste valor, independente da quantidade complementação que recebesse. O projeto também trata da Insalubridade e os valores pagos passam a ser fixos e não mais em cálculo sobre o salário base. A proposta acaba com a discrepância que leva, atualmente, dois servidores que executam o mesmo tipo de trabalho a receber insalubridade de valores diferentes.
