A Câmara Municipal de Campos realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (20), com aprovação da redação final de seis projetos. De Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Campos.
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Linguagem simples na divulgação de informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Campos.
De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, a análise de impacto regulatório e o Projeto de Lei que classifica o paciente com diagnóstico de doença renal crônica, como pessoa com deficiência, para fins de fruição de direitos no âmbito do município.
De Rogério Matoso (União), o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes (ACAP).
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei de Raphael Thuin (PTB), que obriga as empresas que desejam contratar com a Prefeitura Municipal de Campos a comprovarem o cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 0150/2022, de Juninho Virgílio (União) e Fabio Ribeiro (PSD), que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, em Campos dos Goytacazes, iniciou a tramitação. Ele será encaminhado às comissões pertinentes para posteriormente ser colocado em pauta.
