O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), efetuou o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares e parteiras que atuam nas unidades públicas estaduais, contratualizadas ou filantrópicas, a partir desta sexta-feira (1º). Os valores retroativos aos meses de maio a setembro serão depositados, de uma só vez, na conta dos 7.060 profissionais de saúde destas categorias. Na terça-feira (28), técnicos da SES-RJ se reuniram com representantes dos sindicatos dos beneficiados para explicar como serão feitos os depósitos aos trabalhadores.
Para fazer o pagamento referente a este período, o Estado recebeu repasse do Ministério da Saúde (Portaria nº 1.135/2023), no valor de R$ 22,3 milhões. De acordo com o cronograma estabelecido pela SES-RJ (Resoluções 3.168/23 e 3201/23), inicialmente 3.198 profissionais vinculados à Fundação Saúde e às Organizações Sociais, que ainda não recebem o piso nacional, vão ter o benefício atualizado a partir do dia 1º de dezembro em folha suplementar. Já os 3.862 terceirizados que atuam na rede estadual terão o benefício depositado até 20 de dezembro.
– Este é um gesto importante na valorização e reconhecimento da atuação desses profissionais que se dedicam no dia a dia a salvar vidas, a promover a saúde pública. Muitos trabalhadores da enfermagem já recebiam o piso ou até mesmo acima dele. Agora essas distorções serão corrigidas – afirma o governador Cláudio Castro.
Para garantir o pagamento do piso a esses trabalhadores, a SES-RJ e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tiveram que buscar uma solução jurídica sem ferir as normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Rio de Janeiro aderiu em 2018. A Lei 14.581/23 (PLN5), que regulamentou o Piso Nacional da Enfermagem, não definiu as regras para o pagamento dos encargos que incidem sobre a nova remuneração. Os encargos geram despesas que não estavam previstas no orçamento do Estado do Rio. Por isso, a SES-RJ recorreu à PGE para encontrar uma solução.
– O piso é o reconhecimento da dedicação desses profissionais que foram imprescindíveis sobretudo na maior pandemia em um século. Com isso, o Governo do Rio reforça seu compromisso com a saúde e o bem estar da população do nosso estado – afirma a secretária de Estado de Saúde, Dra. Claudia Mello.
O cálculo para determinar o valor da assistência financeira complementar é de competência da União. A Secretaria de Estado de Saúde é responsável por fazer a transferência dos valores e estabelecer os prazos dos repasses a cada profissional beneficiado, desde que os recursos tenham sido efetivamente depositados no Fundo Estadual de Saúde.
Sobre o novo piso nacional
Em 12 de maio de 2023 foi sancionada a Lei 14.581/23 (PLN5), que regulamenta o repasse de recursos para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem em todo o território nacional.
A Lei 14.581/23 abriu crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o pagamento deste compromisso.
