A Lei Orçamentária Anual para o exercício do executivo municipal em 2024 está marcada para as 13h da próxima quarta-feira (27). A Comissão de Legislação Participativa da Câmara de Campos publicou, nesta quinta-feira (21), a convocação, cujo documento é assinado pelo vereador Álvaro Oliveira (PSD), presidente da Comissão.
De acordo com a comissão, o debate irá começar às 13h com término previsto para às 15h, podendo ser estendido por mais uma hora e meia. Segundo o documento publicado, “O artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza a ampla participação da sociedade organizada, uma vez que, em audiência pública, serão coletados os subsídios necessários para a elaboração da peça orçamentária que embasará o orçamento do ano de 2024”.
A publicação determina ainda que o Ministério Público seja comunicado, bem como seja estendido o convite à sociedade civil organizada, associações de bairros, população em geral e demais interessados.
