A Prefeitura de Campos dos Goytacazes enviou um ofício à Câmara Municipal nesta segunda-feira (08), para que o executivo não participe dos debates nas audiências públicas fracionadas que discutirão a Lei Orçamentária Anual de 2024. Vale destacar que o presidente Marquinho Bacellar negou eventos na casa para o debate sobre a votação.
“Ressalto que o PLOA foi enviada à Câmara de Vereadores no dia 30/08/2023, portanto, dentro do prazo legal, e que somente agora, quase cinco meses após ter recebido o projeto, Vossa Excelência marcou outras audiências públicas fracionadas, sendo a última em fevereiro, fato que irá paralisar por completo toda a Administração Municipal, impedindo que a gestão possa cumprir as suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições, lembrando que toda despesa pública deve ser precedida do prévio empenho, que, por sua vez, pressupõe orçamento disponível. Por essa razão, o Projeto de Lei precisa ser sancionado até a próxima semana, a fim de que os compromissos do mês de janeiro sejam cumpridos em sua plenitude. Portanto o fracionamento das audiências caracteriza atitude protelatória, que irá causar dano sem medida a toda a sociedade campista, ao passo que o Poder Executivo ficará impedido de executar qualquer repasse ou pagamento de verba pública.” completou o ofício.
