O Ministério Público do Rio de Janeiro deu um prazo de 72 horas para o presidente da Câmara de Vereadores, Marquinho Bacellar, oferecer uma data e assim ser feita a votação da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA). O prefeito Wladimir Garotinho (PP), representantes de entidades filantrópicas e conselhos municipais participaram da reunião em que a decisão foi proferida nesta quinta-feira (11), onde funciona o órgão.
O subprocurador da Câmara disse que não tem prazo para votação da LOA. Já Wladimir comentou sobre a insegurança que vive Campos diante do cenário de não aprovação da lei orçamentária.
“Para renovar contratos, precisa do orçamento aprovado, porque a peça aprovada em Diário Oficial é uma das exigências para a assinatura do contrato. Mais de 15 entidades não terão como receber da prefeitura e vão paralisar o atendimento a crianças e adolescentes. O procurador da Câmara foi intimado e recebeu um documento para que a Câmara se posicione em 72 horas corridas sobre a data da votação”, ressaltou Wladimir.
