Marquinho Bacellar foi nesta terça-feira (16), ao Ministério Público (MP), pedir para que seja alterado o artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que poderia, segundo o presidente da Câmara de Campos, a utilização emergencial acima do duodécimo, assim ser pagar a folha salarial, comprar insumos para a Saúde e continuar a programação de verão. Também foi confirmado pelo MP na noite desta terça-feira (16), um novo encontro na próxima quinta-feira (18), que vai acontecer na sede do órgão em Campos, com integrantes da Prefeitura e da Câmara e tentar uma definiçaõ da data de votação da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/24).
O prefeito wladimir se pronuciou sobre proposta de alteração na LDO pedidas por Bacellar e não é a favor da interpretação em relação ao duodécimo.
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que recebeu ata da reunião ocorrida na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na tarde desta terça-feira (16), entre a promotora de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, Anik Rebello Assed, e a promotora da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos, Maristela Naurath, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Marquinhos Bacellar. A Prefeitura entende que a ata reforça os argumentos do Executivo Municipal quanto à dupla interpretação do artigo 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que reforça, também, a impossibilidade de atuar por duodécimos em demandas urgentes de entidades assistenciais e serviços essenciais.
O corpo técnico do Município está analisando a documentação, entendendo, porém, a proposta apresentada pela Presidência da Câmara como protelatória ao solicitar a alteração da LDO, uma lei já aprovada e sancionada, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) é que deveria estar em votação.
