O Ministério Público do Rio de Janeiro, em um parecer nesta quarta-feira (17), pediu para que a Lei Orçamentária Anual (LOA/2024) seja votada. O órgão entendeu que diversas atividades podem ser canceladas sem aprovação da lei, além de entender que o presidente da câmara, Marquinho Bacellar, foi abusivo por não colocar o Orçamento da Prefeitura em votação no poder Legislativo. A ação foi dos Vereadores da base do Prefeito Wladimir que moveram um mandado de segurança.
Veja o parecer:
“Manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento da liminar vindicada, a fim de que seja a autoridade coatora intimada a submeter o Projeto de Lei à discussão e votação do Plenário da Câmara Municipal, como item único da ordem do dia da primeira sessão ordinária após a sua intimação, sob pena de multa diária pessoal e demais medidas coercitivas de natureza cível e penal
Vale destacar que vereadores discutiram na Câmara Municipal de Campos, nesta quarta-feira (17), o projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, porém nada foi decidido. A presidência da Casa Legislativa diz que alguns pontos da LOA precisam de ajustes.
