Marquinho Bacellar cria projeto de lei que obriga cartórios de Campos a receber pagamentos com cartões

Marquinho Bacellar cria projeto de lei que obriga cartórios de Campos a receber pagamentos com cartões

A Câmara de Vereadores de Campos realizou sessão ordinária nesta terça-feira (7), na modalidade híbrida. Os vereadores aprovaram três Indicações Legislativas, além de cinco projetos em segundo turno e dois projetos em primeiro turno. Entre os Requerimentos, foi aprovado um pedido e informações ao Executivo.

Um dos principais projetos foi o do vereador e líder da oposição, Marquinho Bacellar. Foi aprovado o projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade dos cartórios da cidade de Campos receberem pagamentos das taxas também por cartão de crédito e demais sistemas eletrônicos de transferência de valores e dá outras providências

Dos vereadores Cabo Alonsimar (Podemos), Helinho Nahim (Agir), Igor Pereira (Solidariedade), Silvinho Martins (MDB), Álvaro Oliveira (PSD) e Fabio Ribeiro (PSD), foi aprovada por unanimidade a Indicação Legislativa que encaminha anteprojeto de Lei sobre a alteração do Anexo referente à carga horária dos cargos públicos de Acompanhante, Agente de Fiscalização do Transporte Coletivo, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Turma, Auxiliar de Vigilância, Guardas Municipais 1ª, 2ª e 3ª Categoria e Inspetor de Alunos, na forma do Anexo Único da presente lei.

Dos mesmos autores, também foi aprovada a Indicação Legislativa que encaminha anteprojeto de Lei sobre a alteração do Anexo I da Lei 7.346/2002, referente à carga horária do cargo público de Assessor Técnico III, Assessor Técnico II e Assessor Técnico I na forma do Anexo Único da presente lei.

Foi aprovada por unanimidade a Indicação Legislativa dos vereadores Maicon Cruz (PSC), Rogério Matoso (União), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), Raphael Thuin (PTB), Leon Gomes (PDT), Marcione da Farmácia (União), Dandinho de Rio Preto (PSD), Bruno Pezão (PL) e Silvinho Martins (MDB), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a concessão de benefício à trabalhadora da pesca do camarão que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal durante o período de defeso da atividade pesqueira no Município de Campos dos Goytacazes.