Oposição entra com denúncia no Ministério Público contra presidente da Câmara de Campos

Oposição entra com denúncia no Ministério Público contra presidente da Câmara de Campos

Após silêncio do presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Fábio Ribeiro, diante dos seis ofícios encaminhados por vereadores solicitando transparência sobre aquisições, compras, locações, pagamentos e contratações realizadas pela Câmara de Campos dos Goytacazes, 13 parlamentares entraram com uma denúncia no Ministério Público (MP-RJ), nessa segunda-feira (25), solicitando intervenção e análise.

A transparência das ações governamentais estão previstas na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e devem ser expostas para todas as esferas do poder público, garantindo acesso também aos cidadãos, como consta no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Confrontando o que determina a Constituição Federal, o presidente da Câmara de Campos ignorou os documentos de solicitação de informações sobre os gastos com folha de pagamento de estagiários e dos Recibo de Pagamento Autônomo (RPAs), demonstrando total e absoluta inércia de seu dever constitucional.

O vereador Igor Pereira ressaltou a importância do acesso à informação. "Entramos com a denúncia no MP porque o direito é legal e não pode ser ignorado, como vem fazendo o presidente da Câmara. Tanto os parlamentares, quanto à população, precisam e têm o direito de saber como o dinheiro público está sendo gasto. Somos fiscais da Lei e estamos aqui para que ela seja devidamente cumprida". 

Dentre as informações solicitadas ao MP estão: informações sobre servidores cedidos à Câmara Municipal, quantos são e quais os orgãos de origem; se os servidores estão exercendo atividades na Casa de Leis ou em gabinetes de vereadores e se há controle no cumprimento de horas trabalhadas.
Sobre a contratação de empresa de publicidade pela Câmara, os vereadores pedem acesso ao processo de contrato e dados do servidor responsável pela fiscalização. Da contratação de estagiários, é solicitado o critério de seleção, se há empresa especializada para o processo seletivo, informações sobre a divulgação das vagas e a forma de publicidade de oferta dessas vagas. 

Na solicitação ao Ministério Público consta, em especial, além das já especificadas, a relação de todos os processos de aquisições, incluindo compras, locações e serviços, licitados ou não que tramitaram ou tramitam na Câmara, iniciados ou prorrogados a partir de janeiro de 2021.
Assinam a denúncia os seguintes vereadores: Abdu Neme, Anderson de Matos, Bruno Vianna, Fred Machado, Igor Pereira, Hélio Nahin, Maicon Cruz, Rio Lu, Marquinhos Bacellar, Nildo Cardoso, Marquinhos do Transporte, Raphael Thuin, Rogério Matoso.