Vereadores de Campos protocolam pedido de suspensão de IPTU retroativo

Vereadores de Campos protocolam pedido de suspensão de IPTU retroativo

Dez vereadores de Campos, que fazem oposição ao prefeito Wladimir Garotinho, protocolaram pedidos de abertura de uma Ação Civil Pública, no Ministério Público Estadual, solicitando a suspensão da cobrança do IPTU complementar, de 2016 a 2021.

De acordo com os vereadores, a decisão do poder público municipal feriu a lei e prejudicou a população, principalmente as pessoas de menor poder aquisitivo.

Os pedidos de ACP, datados do dia 24 de setembro, foram assinados pelos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (SD), Helinho Nahim (PTC), Marquinho Bacellar (SD), Nildo Cardoso (PSL), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (DEM).

Ainda segundo o grupo de vereadores, um dos questionamentos é em relação a forma de notificação aos contribuintes campistas por meio do Diário Oficial, publicado em 11 de agosto, o que teria, segundo ele, ferido o próprio Código Tributário vigente, que prevê que o auto de infração deve ser lavrado com precisão e clareza, além de conter data, hora e local da autuação.