O Diário Oficial desta segunda-feira (27) trouxe o veto do prefeito Wladimir Garotinho ao projeto de lei que obrigava o município a criar um Portal da Transparência dedicado aos gastos da covid-19 no município. Como justificativa, o prefeito alega na publicação que o projeto é inconstitucional.
Mas de acordo com a Lei Federal 13.979/2020, entre as medidas de enfrentamento à pandemia, está a criação de um site específico para a divulgação de todos os contratos firmados que tenham relação com o tema. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), recomendo em abril de 2020, que os municípios mantivessem um espaço exclusivo para a divulgação dos gastos contra a pandemia, o que não vem sendo feito em Campos na atual gestão.
Sem o detalhamento dos gastos, o cidadão fica sem poder acompanhar com clareza a forma que o município vem realizando os gastos.
