Viação Siqueira conquista licença de Instalação e Operação para a qualidade do transporte público de Campos   

Toda atividade econômica faz uso, de alguma maneira, de recursos ambientais. A fim de evitar abusos e para que a utilização do meio ambiente seja conduzida de sustentável, o poder público dispõe de uma série de ferramentas de controle e fiscalização, dentre as quais o licenciamento ambiental é uma das mais importantes.

O licenciamento ambiental consiste num procedimento administrativo pelo qual o órgão competente habilita a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Ele deve ser, portanto, prévio ao início das atividades de qualquer empreendimento considerado poluidor ou que possa causar degradação do ambiente. Por meio dele, a Administração Pública busca conciliar desenvolvimento econômico e preservação do equilíbrio ecológico

No Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) foi instituído pelo Decreto Estadual n° 42.159, de 2 de dezembro de 2009, em consonância com o Decreto-Lei n° 134, de 16 de junho de 1975. Os dois foram alterados, em parte, pela Lei Estadual nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro podem ser consultados no Anexo I. O SLAM divide as atividades econômicas sujeitas ao licenciamento ambiental em classes, de acordo com seu porte e potencial poluidor (PP). O PP é a possibilidade de uma atividade causar poluição. As atividades são classificadas, então, de acordo com esse risco: alto, médio, baixo e insignificante. Já o porte é definido em função de características, como número de empregados, capacidade operacional, área etc. São estabelecidos cinco níveis de porte: mínimo, pequeno, médio, grande e excepcional. Estes parâmetros são definidos pelas Resoluções Inea n° 31 e 32.

O potencial poluidor das garagens de ônibus é considerado baixo, de acordo com a Resolução Inea n° 31 e o porte da atividade dependerá do número de funcionários e da área de produção da garagem.

As atividades do transporte público rodoviário de passageiros deverão submeter-se ao licenciamento ambiental, para exercerem suas ações consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. O licenciamento contemplará as ações pertinentes às garagens de ônibus, abrangendo as oficinas de manutenção de veículos e os pontos de abastecimento de combustíveis, dentre outras atividades com potencial de causar impacto ambiental.

Licença de Instalação e de Operação (LIO) – Ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova, concomitantemente, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas na sua implantação e funcionamento. É concedida antes da implantação das atividades com potencial poluidor insignificante. Poderá ser concedida para a realização de ampliações ou ajustes em empreendimentos e atividades já implantados e licenciados.

A Viação Siqueira é a primeira empresa transporte público em Campos dos Goytacazes licenciada no  INEA.

A validade da licença ambiental depende do cumprimento das condicionantes discriminadas na mesma. Elas deverão ser atendidas dentro dos prazos estabelecidos previamente e nos demais anexos constantes do processo de licenciamento ambiental que, embora não estejam transcritos no corpo da licença, são partes integrantes da mesma.

Foi através do trabalho em conjunto de equipe da Polo Agro Ambiental juntamente com a Viação Siqueira que foi conquistado a Licença de Instalação e Operação para a qualidade do transporte público campista.

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