Por Mateus Chagas
A decisão do Senado Federal de suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, reacendeu um dos debates mais sensíveis do país: o equilíbrio entre a proteção integral da criança, a autonomia da vítima e o papel da família.
Na última terça-feira (2), o Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A proposta susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conanda, que disciplinava procedimentos de acolhimento e acesso aos serviços de saúde, incluindo a interrupção da gestação nos casos já previstos pela legislação brasileira.
Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a medida segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
A decisão provocou reações distintas entre parlamentares, entidades de direitos humanos, juristas e profissionais que atuam na rede de proteção à infância e adolescência.
A Resolução nº 258 do Conanda entrou em vigor em janeiro de 2025 com o objetivo de organizar e humanizar o atendimento a menores vítimas de violência sexual.
Entre os pontos previstos, a norma reforçava o direito ao sigilo, ao acolhimento e à escuta protegida, buscando evitar a chamada revitimização institucional.
O texto também estabelecia que a ausência dos pais ou responsáveis não impediria o acesso da vítima a informações e aos procedimentos legalmente permitidos, especialmente em situações nas quais a presença dos familiares pudesse representar risco à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente.
Os defensores do PDL afirmam que o Conanda extrapolou sua competência ao regulamentar temas que, segundo eles, deveriam ser tratados exclusivamente por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Por outro lado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, integrantes do próprio Conanda e organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente classificaram a decisão como um retrocesso.
Para o advogado Gustavo Pacheco, a discussão vai muito além da questão do aborto e envolve princípios constitucionais fundamentais.
Segundo Gustavo Pacheco, “a disputa em torno do PDL 3/2025 revela um conflito jurídico clássico. Do ponto de vista técnico, discute-se se o Conanda extrapolou seu poder regulamentar e invadiu competência reservada ao Congresso Nacional”.
O advogado observa que “de um lado estão a proteção da autoridade parental e a defesa da vida. De outro, os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e da autonomia progressiva do adolescente”.
“A Resolução do Conanda buscava dar primazia à proteção e autonomia da vítima, enquanto o decreto legislativo reforça a centralidade da autoridade dos pais. Trata-se de uma escolha política e jurídica que continuará sendo debatida.”
“A complexa questão social de como equilibrar esses princípios e proteger eficazmente crianças e adolescentes vítimas de violência sexual permanece em aberto e deve continuar sendo objeto de intensos debates na sociedade e, eventualmente, no Poder Judiciário.”
Embora o Senado tenha encerrado a tramitação legislativa da matéria, a discussão sobre os limites do poder regulamentar dos conselhos, a autonomia de crianças e adolescentes e o papel da família na tomada de decisões envolvendo vítimas de violência sexual está longe de chegar ao fim.
