O prefeito Frederico Paes sancionou lei que institui o Programa Motoboy Legal em Campos. Publicada no Diário Oficial, a medida busca formalizar e estruturar a categoria de motoboys e motofretistas no município, estimulando o registro dos trabalhadores como Microempreendedores Individuais (MEI) e elevando o nível de qualificação técnica da atividade de motofrete.
Por meio desse programa, os profissionais terão acesso facilitado a linhas de crédito e programas de fomento, principalmente por intermédio do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam). A prefeitura também oferecerá cursos de capacitação focados em segurança e educação para o trânsito, além de articular parcerias com os setores público e privado para disponibilizar vantagens e serviços exclusivos aos trabalhadores regularizados.
Para ter acesso prioritário a esses benefícios, o motofretista deve residir em Campos, estar formalizado como MEI e cumprir rigorosamente todas as exigências legais de trânsito, incluindo habilitação regularizada, uso de equipamentos obrigatórios e vistorias veiculares em dia. A iniciativa representa um avanço importante nas políticas de apoio ao empreendedorismo e geração de oportunidades locais.
