Depois de analisar os reflexos trabalhistas da mudança, Jornal Notícia Urbana amplia o debate e aborda os possíveis efeitos tributários para empresas e trabalhadores
Em uma matéria anterior, o Jornal Notícia Urbana abordou os impactos do fim da escala 6×1 sob a perspectiva do Direito do Trabalho, discutindo as mudanças na jornada, os efeitos para empregados e empregadores e os desafios para a reorganização das relações de trabalho. Na ocasião, a análise contou também com a participação de profissionais de um escritório de advocacia da região.
Dando continuidade à proposta de analisar o tema sob diferentes perspectivas jurídicas, desta vez o foco está na área tributária. Afinal, uma mudança na jornada de trabalho não produz efeitos apenas sobre horários, descanso e organização das equipes. Ela também pode repercutir na folha de pagamento, nos encargos incidentes sobre a mão de obra e no planejamento financeiro das empresas.
O fim da escala 6×1 representa, para muitos trabalhadores, um avanço importante. A possibilidade de ampliar o tempo destinado ao descanso, à família, aos estudos, ao lazer e à própria vida pessoal pode contribuir para uma relação mais equilibrada entre trabalho e qualidade de vida. Isso, porém, não impede que seus possíveis impactos econômicos e tributários também sejam analisados com responsabilidade.
Para compreender esse outro lado da discussão, o Jornal Notícia Urbana ouviu o advogado tributarista Flavio Quitete Campos, do escritório Bicudo, Bolelli e Campos Advogados Associados, que analisa os possíveis reflexos da redução da jornada sob a ótica tributária e financeira.
Menos horas significam menos encargos?
Uma das principais dúvidas que surgem quando se discute a redução da jornada é se a diminuição das horas trabalhadas também representaria uma redução proporcional dos encargos pagos pelas empresas.
A resposta, entretanto, não é tão simples.
Isso porque parte importante dos encargos relacionados à folha de pagamento tem como referência a remuneração do trabalhador, e não simplesmente o número de horas trabalhadas.
Dessa forma, caso a redução da jornada ocorra sem redução salarial, a empresa poderá continuar tendo uma folha semelhante, mesmo com uma quantidade menor de horas efetivamente trabalhadas.
Na prática, isso significa que o custo da hora trabalhada tende a aumentar.
O impacto sobre a folha de pagamento
Imagine uma empresa que atualmente possui empregados submetidos a uma jornada de 44 horas semanais e, com a mudança, precise adequar essa jornada para 40 horas, mantendo os salários.
Embora o trabalhador continue recebendo a mesma remuneração, a empresa passará a obter uma quantidade menor de horas de trabalho pelo mesmo valor.
A consequência pode ser um aumento do custo relativo da mão de obra.
Esse efeito ganha ainda mais importância em setores que dependem de funcionamento contínuo ou de atendimento durante longos períodos. Comércio, restaurantes, hospitais, condomínios, hotéis, transportes e empresas de prestação de serviços, por exemplo, podem precisar reorganizar suas equipes para manter o mesmo horário de funcionamento.
Contratar mais ou reorganizar?
Uma das alternativas para o empregador poderá ser a contratação de novos trabalhadores.
Nesse cenário, entretanto, não haverá apenas o custo do novo salário. A contratação também representa novos encargos e obrigações incidentes sobre a folha, além de férias, 13º salário, FGTS e demais custos relacionados à relação de emprego.
Por outro lado, algumas empresas poderão optar pela reorganização das escalas, investimentos em tecnologia, aumento de produtividade ou outras formas de compensar a redução das horas trabalhadas.
Cada estratégia produzirá uma consequência financeira diferente.
É justamente nesse ponto que o debate tributário ganha importância.
Não se trata simplesmente de “mais tributo”
É importante fazer uma distinção.
Uma eventual elevação dos custos empresariais provocada pela redução da jornada não significa, necessariamente, que haverá criação ou aumento de determinado tributo.
O impacto pode ocorrer de maneira indireta, principalmente quando a empresa precisa ampliar sua folha de pagamento para manter o mesmo nível de funcionamento.
Se houver novas contratações, por exemplo, aumenta a quantidade de trabalhadores e, consequentemente, podem aumentar os valores relacionados às contribuições incidentes sobre a folha.
Por isso, falar em impacto tributário exige analisar não apenas a incidência dos tributos, mas também a forma como cada empresa poderá se adaptar à nova realidade.
E para o trabalhador?
Do ponto de vista do empregado, a manutenção do salário é um dos elementos mais relevantes da discussão.
Se a remuneração permanecer inalterada, a redução da jornada não representa, por si só, aumento direto da carga tributária para o trabalhador.
O que muda é a relação entre remuneração e tempo de trabalho.
O trabalhador passa a receber a mesma remuneração por uma jornada menor, aumentando proporcionalmente o valor econômico de cada hora trabalhada.
Assim, embora a mudança possa representar um ganho em qualidade de vida e tempo disponível, seus efeitos econômicos também precisam ser analisados sob a perspectiva da folha e da tributação.
Pequenas e grandes empresas sentirão de maneiras diferentes
Outro ponto que merece atenção é que os efeitos não serão necessariamente iguais para todos os empregadores.
O impacto dependerá do setor de atividade, do número de empregados, do regime tributário, da estrutura de funcionamento e, principalmente, da estratégia escolhida para compensar a redução da jornada.
Uma empresa que consiga aumentar sua produtividade sem contratar novos funcionários terá uma realidade diferente daquela que precise ampliar significativamente seu quadro de pessoal.
Portanto, não é possível estabelecer um percentual único de aumento de custos que possa ser aplicado indistintamente a todas as empresas.
A análise do Direito Tributário
Para o advogado tributarista Flavio Quitete, a discussão precisa ser observada de maneira ampla.
“A base é a remuneração bruta destinada a retribuir o trabalho, independentemente da forma de organização da jornada. Sendo assim, se não houver alteração no salário mensal, a mudança da escala não modificará a incidência tributária sobre a folha de salárioss. Por outro lado, caso a empresa necessite aumentar o número de empregados ou decida remunerar os colaboradores já existentes com horas extras, adicionais ou aumento de remuneração, a base previdenciária e os encargos poderão aumentar.”
“Entendo e espero que medidas sejam tomadas, especialmente em relação à desoneração mais ampla da folha de salárioss, a fim de que seja possível garantir os direitos trabalhistas pretendidos com a reforma, sem prejudicar a capacidade econômica das empresas.”
“Outro impacto que preocupa e que, de fato, pode ocorrer é o aumento do preço final de bens de consumo e serviços, visto que as empresas podem repassar ao consumidor final os custos adicionais decorrentes de novas contratações, horas extras, adicionais ou aumento de remuneração.”
A avaliação ajuda a demonstrar que o debate sobre o fim da escala 6×1 não termina na relação entre empregado e empregador. A alteração da jornada pode desencadear uma cadeia de efeitos que passa pela folha de pagamento, pelas contribuições, pelos custos de contratação e pelo planejamento financeiro e tributário das empresas.
A discussão sobre o fim da escala 6×1 mostra como diferentes áreas do Direito estão diretamente conectadas.
Se, inicialmente, o debate está relacionado ao direito ao descanso, à duração da jornada e às condições de trabalho, seus efeitos podem alcançar também o Direito Tributário e o planejamento empresarial.
Para o empregado, a principal mudança está na relação entre tempo trabalhado e remuneração. Para o empregador, o desafio está em preservar a operação diante de uma jornada menor, avaliando se será necessário contratar, reorganizar equipes ou investir em produtividade.
No meio dessa equação está a folha de pagamento e, com ela, os encargos e as obrigações que fazem parte do custo da mão de obra.
Mais do que discutir se a mudança representa simplesmente um aumento ou uma redução de custos, o cenário exige compreender como cada empresa irá se adaptar à nova jornada e quais serão os reflexos dessa escolha sobre sua estrutura financeira e tributária.
O fim da escala 6×1, portanto, não é apenas uma discussão sobre o relógio. É também uma discussão sobre a folha, os custos da atividade empresarial e os efeitos econômicos de uma nova organização do trabalho.
