Proibir as bets é a solução? A ‘dívida’ entre futebol, econmia e proteção social
A discussão sobre as apostas esportivas vai além do futebol: envolve receitas dos clubes, saúde pública e segurança jurídica.
Em outubro, Flamengo e Fluminense chamaram a atenção ao estamparem em suas camisas a frase “Proibir não é proteger”. A manifestação foi uma reação à Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabeleceu a proibição de atividades relacionadas às apostas esportivas e aos jogos on-line no Brasil.
As casas de apostas se tornaram importantes patrocinadoras do futebol. Por isso, a medida gera incertezas sobre contratos e receitas que ajudam a financiar os clubes. O impacto, porém, varia conforme a dependência de cada equipe desses recursos.
Do outro lado, há preocupações com o endividamento das famílias, o comportamento compulsivo e os danos financeiros e emocionais associados às apostas. Também existe o risco de que uma proibição ampla leve usuários a plataformas clandestinas, sem as mesmas garantias e mecanismos de fiscalização.
A MP foi publicada com força de lei, mas sua continuidade depende da análise do Congresso, conforme as regras constitucionais. O prazo inicial de deliberação indicado termina em 23 de novembro de 2026. Isso não significa, porém, que a proibição será automaticamente encerrada nessa data.
O debate, portanto, não se resume a ser contra ou a favor das bets. É preciso avaliar como conciliar liberdade econômica, segurança jurídica e proteção social.
O que diz a legislação?
Conversando com Alexandre Magno Abreu, professor de Direito e assessor de juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), perguntei sobre os aspectos jurídicos da medida:
Considerando que a Medida Provisória nº 1.394/2026 estabelece restrições à exploração das apostas esportivas e dos jogos on-line, quais são os principais aspectos jurídicos envolvidos nessa decisão? Do ponto de vista constitucional, até que ponto o Estado pode restringir uma atividade econômica sob o argumento de proteger a sociedade?
De início, para contextualizar o tema de forma adequada, é relevante destacar que a denominação ‘bet’ já foi um recurso de linguagem utilizado para suavizar sua difusão da sociedade. A semiótica jurídica estuda o impacto das palavras nas relações sociais. Caso utilizada a nomenclatura ‘aposta’, certamente a rejeição popular seria maior.
A proibição de atividades particulares para a tutela do interesse público está presente no cotidiano de todos nós. Basta lembrarmos de restrições que envolvem o trânsito de veículos, por exemplo. Há sanções para quem as desatende.
No âmbito constitucional, a tensão entre valores fundamentais é comum e o Supremo Tribunal Federal é o órgão vocacionado para solucionar controvérsias desta espécie.
Sobre as apostas online de cota fixa, conhecidas como ‘bets’, cabe enfatizar que a Constituição Cidadã, de um lado, protege a liberdade econômica, na forma do artigo 170. De outro, o direito à saúde é previsto no art. 196 da CR/88.
A Suprema Corte vem debatendo o assunto em audiências públicas nas ADIs8024, 8027, 8028 e 8035. Tais ações foram ajuizadas para que a constitucionalidade da proibição imposta pela MP 1.394/2026 seja analisada. A segunda audiência ocorreu em 03/11/26, com a presença de diversos segmentos, como o Ministério da Saúde, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), dentre outros.
Também perguntei a Alexandre sobre os possíveis reflexos da medida no futebol brasileiro:
As casas de apostas se tornaram importantes patrocinadoras do futebol brasileiro, e clubes como Flamengo e Fluminense manifestaram publicamente preocupação com as restrições, utilizando a frase “Proibir não é proteger”. Na sua avaliação, quais podem ser os impactos dessa medida para o futebol brasileiro, especialmente em relação às receitas dos clubes, aos contratos de patrocínio e à sustentabilidade financeira das equipes?
Toda mudança brusca de vida requer tempo para ser absorvida, diriam os profissionais que atuam com a saúde mental.
Um problema grave causado pela medida provisória foi o rompimento de contratos validamente celebrados que se tornaram receita significativa dos clubes de futebol, dados os expressivos valores investidos, pois isso compromete a segurança jurídica. Imagine-se que na próxima segunda-feira o governo proíba sua atividade profissional, sem prévio aviso. Agora, imagine isso na dimensão dos clubes. A possibilidade de colapso da atividade é evidente. Não se quer dizer que a saúde mental e a vida financeira dos apostadores devam ser desconsideradas. Pelo contrário, eventual permissão gradual, regrada e monitorada tem em mira justamente a proteção dos mais vulneráveis. Proibir, em muitos casos, não resolve o impasse e incentiva a prática ilegal. Esta, sim, despida de vias legais de ressarcimento.
Normalmente, guinadas proibitivas de atividades regulares são antecedidas de regras de transição para que os personagens afetados organizem-se. Talvez, o mesmo deveria ter sido feito antes da liberação dos jogos. O fato é que o debate está posto. Neste momento, a fixação de normas que restrinjam o acesso e a implantação de sistemas de fiscalização mais sofisticados podem ser um primeiro passo de mudança, especialmente durante a vigência dos contratos em curso.
Recorde-se que o Estatuto da Criança e Adolescente passou a prever por meio da Lei 15.487 de 06 de agosto de 2026 a ‘RONDA VIRTUAL’ (art. 190-F do ECA) para monitorar e coibir ambientes digitais públicos relacionados a situações de violência sexual contra crianças e adolescentes. Quiçá mecanismo semelhante de monitoramento possa ser aplicado às apostas online. Caso o cenário de pessoas que comprometem substancialmente seu patrimônio persista, o rumo da proibição completa seria reavaliado em um tempo predefinido.
A fixação de diretrizes com critérios mais rígidos para a utilização das apostas online, com previsão de responsabilização das casas de apostas em caso de abuso ou descumprimento, surge como um caminho para que o desenvolvimento atividades econômicas seja possível para aqueles atuem com respeito às normas vigentes. Tal perspectiva é favorável não só às equipes de futebol, mas também aos torcedores e à própria sociedade. Afinal, o artigo 217 da Constituição também preconiza ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um.
No fim das contas, talvez a pergunta mais importante não seja simplesmente se as bets devem ser proibidas ou permitidas, mas como a sociedade pode lidar com uma atividade que movimenta bilhões, influencia o futebol e, ao mesmo tempo, pode trazer consequências sérias para a vida de muitas famílias. Entre a liberdade econômica e a proteção social, o desafio está em encontrar um caminho que não ignore os riscos, mas também não deixe de lado a segurança jurídica. Afinal, proibir pode ser uma decisão, regulamentar pode ser uma alternativa, mas proteger as pessoas precisa ser o objetivo principal.
