A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Campos deverão substituir os cerca de 1300 trabalhadores RPAs (que trabalham em Recibo de Pagamento Autônomo) por funcionários concursados. A determinação é do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e foi publicada no final de 2021, após auditoria governamental realizada em ambas as instituições municipais, em que foi constatado irregularidades na contratação de profissionais RPAs, que é uma prestação de serviço temporária, no entanto, ocupavam vagas permanentes.
Segundo os processos, a Prefeitura e a Câmara realizaram admissão de pessoal para desempenho de funções de natureza permanente por intermédio de RPA. “A exigência constitucional de concurso público para seleção dos profissionais necessários à Administração Pública tem sido burlada por via de contratação de pessoal autônomo para suprir esta demanda. A regra geral é que a admissão dos servidores públicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios seja realizada mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos”, diz uma parte do documento.
De acordo com o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro, a Casa já acatou as determinações. Já a Prefeitura, ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Cabe ressaltar que o ultimo concurso público de que se tem notícia no município, para vagas na Prefeitura, foi realizado no ano de 2018. Já na Câmara, o último concurso foi realizado em 2012.
