O uso de banheiros por pessoas trans e travestis segue como um dos temas mais sensíveis do debate público. Na prática, a pergunta é direta: mulheres trans podem usar banheiros femininos? homens trans, banheiros masculinos? A resposta jurídica tem se consolidado no sentido de proibir a discriminação e respeitar a identidade de gênero, embora ainda falte uma lei federal específica sobre o tema.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo, até que o Congresso legisle. Isso significa que impedir alguém de acessar um serviço ou espaço por ser LGBTQIA+ pode configurar crime, a depender do caso concreto.
Em 2024, o STF rejeitou, por questões processuais, um recurso sobre o uso de banheiro por mulher trans em shopping e cancelou a repercussão geral. Ou seja, não firmou tese vinculante, mas vários ministros indicaram posição contrária à discriminação. O caso mostrou que o tema continua vivo e será decidido no dia a dia pelos tribunais.
Nos tribunais, decisões vêm responsabilizando empresas e estabelecimentos que barram o acesso de pessoas trans ao banheiro de acordo com sua identidade. Em 2024, o TST condenou uma empresa por proibir uma trabalhadora trans de usar o banheiro feminino; não se exigiu cirurgia ou mudança registral para reconhecer o direito. Tribunais estaduais também têm fixado indenizações por dano moral em situações semelhantes.
Em nível local, leis municipais que tentaram restringir o uso de banheiros vêm sendo derrubadas por inconstitucionalidade, como em Uberaba (MG), em 2024.
Não há hoje uma lei federal específica sobre banheiros. Há, porém, iniciativas no Congresso para proibir expressamente a discriminação por identidade de gênero em banheiros e vestiários, como por exemplo PL 5008/2020. Enquanto isso, órgãos de direitos humanos do Ministério Público Federal têm emitido notas técnicas apontando a inconstitucionalidade de projetos que imponham restrições e defendendo o direito à autodeterminação de gênero.
Na falta de lei específica, vale o conjunto de garantias constitucionais, dignidade, igualdade, não discriminação, e a leitura dos tribunais: negar o banheiro correspondente à identidade de gênero costuma caracterizar discriminação e pode gerar responsabilidade civil, trabalhista e até penal quando houver condutas ofensivas. Entidades civis, como a ANTRA, também publicaram referência técnica para políticas inclusivas.
Porque o tema cruza valores culturais, desinformação e lacunas legislativas. O STF sinalizou a proteção contra discriminação, mas não fixou tese geral naquele processo específico. Enquanto o Congresso não delibera, o direito se constrói caso a caso, com orientação de direitos humanos e jurisprudência predominante a favor do acesso conforme a identidade.
Especialistas em direitos humanos lembram que prevenir é melhor do que indenizar depois. Uma das medidas mais eficazes é o treinamento de funcionários, professores, equipes de segurança e atendimento sobre diversidade e direitos da população LGBTQIA+. Orientar sobre a abordagem correta evita constrangimentos, fortalece a imagem institucional e cria ambientes mais seguros e acolhedores. Além disso, reduz riscos jurídicos e reforça o compromisso com a dignidade e a igualdade.
No Brasil de hoje, a bússola jurídica aponta para a dignidade e a não discriminação, banheiro não é privilégio, é necessidade básica. Negar esse acesso por identidade de gênero tem custo humano e, cada vez mais, custo jurídico.
