O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, vetou integralmente o projeto de lei que obrigava a instalação de banheiros e vestiários neutros para pessoas trans não redesignadas e não-binárias em espaços públicos e privados de grande circulação. A decisão foi formalizada por meio de um ofício enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A medida do Executivo foi fundamentada em pareceres técnicos e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que argumentou que a proposta traria um efeito oposto ao desejado. Segundo a PGE, a criação de uma categoria sanitária específica institucionalizaria uma diferenciação jurídica baseada em identidade de gênero, o que acabaria por reforçar a segregação e a rotulação social, além de retirar dessas pessoas a possibilidade de usar os banheiros com os quais se identificam.
Outros fatores técnicos e econômicos também pesaram na decisão. A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, junto ao Metrô-Rio, indicou que haveria inviabilidade operacional, visto que terminais e estações possuem limitações de espaço físico e as adaptações poderiam prejudicar o fluxo de passageiros. Sob a ótica financeira, apontou-se o impacto orçamentário decorrente da falta de estimativa de custos ou fontes de custeio na proposta, o que poderia ferir o Regime de Recuperação Fiscal. Adicionalmente, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico alertou sobre os prejuízos à livre iniciativa, uma vez que as novas exigências sufocariam pequenos e médios empresários que não dispõem de capacidade financeira para tais investimentos.
A proposta havia sido aprovada pela Alerj no fim de maio com 29 votos a favor, 13 contra e uma abstenção, gerando intensa polarização política e preocupação no setor produtivo. No debate parlamentar, a autora do projeto, deputada Índia Armelau (PL), sustentava que a medida visava organizar os espaços conforme o sexo biológico para proteger mulheres e crianças. Por outro lado, a deputada Dani Balbi (PCdoB) já apontava na ocasião o argumento que acabou respaldando a decisão do governador, classificando a iniciativa como inconstitucional.
