A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta terça-feira (02/12), o Projeto de Lei 6.801/25, de autoria original do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União), que institui o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses, repassando verbas provenientes da economia do orçamento anual do Legislativo. A medida, que contou com a coautoria de todos os outros 69 parlamentares da Casa, segue para sanção do Poder Executivo.
O programa será financiado com recursos economizados pela atual gestão do saldo financeiro dos duodécimos destinados à Alerj. Ao todo, serão repassados este ano pela Assembleia aos cofres públicos R$ 220 milhões, dos quais R$ 120 milhões serão distribuídos entre todos os 92 municípios, enquanto os outros R$ 100 milhões vão ser destinados ao Estado. Bacellar celebrou a aprovação da medida e destacou que o projeto é fruto do trabalho de todo o Parlamento.
“Toda ajuda é bem-vinda, em especial neste fim de ano em que falta dinheiro de toda ordem. Fico muito feliz em ver o esforço de todos os deputados para a aprovação deste projeto”, declarou o presidente da Alerj, em plenário. A Alerj realizará, no dia 09/12, às 15h, uma cerimônia no Palácio Tiradentes, sede histórica da Alerj, para a entrega dos cheques simbólicos aos prefeitos de todos os 92 municípios fluminenses.
Importância para municípios do interior
Parlamentares que possuem suas bases no interior fluminense enfatizaram a importância desses recursos para os municípios de regiões como a Serrana, Norte, Sul e Noroeste do Estado, que são aqueles que têm mais dificuldade de arrecadação. O deputado André Corrêa (PP) sublinhou que o programa ajudará essas cidades a colocarem as contas em dia.
“É impressionante a aflição dos prefeitos do interior para que esses recursos possam chegar ainda este ano. Tenho certeza de que os municípios terão a alegria de, antes do Natal, celebrar a chegada desse dinheiro”, disse o parlamentar, que parabenizou o presidente Bacellar e os demais deputados pela iniciativa.
Já Chico Machado (SDD), por sua vez, frisou a economia de recursos promovida pela Alerj e a iniciativa da Casa em investir esse dinheiro em ações que vão impactar positivamente na vida da população. “É um momento histórico para a Alerj, que devolve esse dinheiro aos cofres públicos e o direciona para os lugares onde vivem as pessoas. Esse dinheiro fará uma diferença muito grande para fechar a folha de pagamento, investir na saúde e em obras necessárias”, comentou.
Entenda o programa
Segundo a justificativa do projeto, a destinação dos recursos observará integralidade, vedação de retenção, desbloqueio de empenho e a criação de fonte específica, assegurando rastreabilidade, transparência e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, permite que os valores sejam executados pelos próprios municípios ou possam complementar investimentos já realizados pelo Estado, ampliando a eficiência e evitando duplicidade de esforços.
“O Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses representa uma política pública moderna, responsável e aderente às necessidades do Estado, ao devolver diretamente ao cidadão o resultado de uma gestão fiscal eficiente, ao mesmo tempo em que contribui para reduzir desigualdades e fortalecer o atendimento à saúde em todas as regiões”, disse Bacellar, na justificativa da proposta.
Objetivos e regras do programa
Segundo o texto, o programa terá como objetivos apoiar financeiramente os municípios na execução de ações e serviços públicos de saúde; reduzir desigualdades regionais no acesso à saúde; complementar os repasses federais e estaduais; e incentivar boas práticas de gestão e eficiência na aplicação de recursos públicos.
Os municípios serão ordenados do menor para o maior somatório do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI); e agrupados em quatro faixas: faixa 1, do 1° ao 25°, receberão 40% do valor total; faixa 2, do 26° ao 50°, receberão 30%; faixa 3, do 51° ao 75°, receberão 20%; e faixa 4, do 76° ao 92°, receberão 10%.
O valor a ser distribuído para cada faixa será dividido igualmente entre os municípios. Os cálculos serão feitos com os dados de dois exercícios anteriores ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e publicados até 30 de janeiro do ano anterior ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Alerj.
