A 3ª Vara Cível de Campos determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão imediata do concurso público para a Secretaria de Educação do município. O motivo central da decisão é o entendimento de que o percentual de 10% reservado para cotas raciais é insuficiente e fere princípios de igualdade. A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), que já havia alertado a prefeitura anteriormente sobre a necessidade de adequar o edital aos parâmetros federais (que geralmente estabelecem 20%) ou ampliá-los para 30%.
Os principais argumentos da Defensoria:
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Realidade Local: Campos possui 57% de sua população autodeclarada negra (pretos e pardos) e abriga a segunda maior comunidade quilombola do estado.
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Inviabilidade da Lei Municipal: A legislação local limitava as cotas a 10% e apenas para cargos com mais de dez vagas, o que, na prática, reduzia drasticamente a eficácia da ação afirmativa.
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Jurisprudência: O modelo adotado contraria decisões do STF e tratados internacionais contra o racismo.
“Dez por cento é insuficiente para proteger os direitos da população negra, indígena e quilombola em um município com um histórico profundamente marcado pela escravidão”, afirmou a defensora Carolina Hennig.
Detalhes do Concurso e Impactos
O certame oferecia cerca de mil vagas imediatas, além de cadastro de reserva. As oportunidades focavam em:
Professores de Educação Infantil;
Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Disciplinas específicas da rede municipal.
Com a decisão, o cronograma está paralisado. Caso a prefeitura descumpra a ordem e siga com as etapas, enfrentará uma multa diária de R$ 10 mil.
Por meio de nota, a gestão municipal informou que ainda não foi oficialmente intimada, mas adiantou que a Procuradoria Geral do Município já prepara um recurso.
A prefeitura defende o edital alegando que:
Este é o primeiro concurso da história da cidade a prever reserva de vagas raciais.
A suspensão causa um “grave impacto social”, prejudicando milhares de candidatos inscritos.
A paralisação compromete a recomposição do quadro de professores e a qualidade do serviço público educacional.
