O complexo conhecido como Shopping Estrada, localizado na Avenida Nilo Peçanha, em Campos dos Goytacazes, passa a ser administrado pela Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (CODEMCA) após o fim do contrato de permissão de uso que vigorava há 30 anos.
O contrato original foi firmado em 1995, durante a gestão do então prefeito Sérgio Mendes, com prazo de 30 anos, encerrado no último dia 28 de março de 2025. Até aqui, a administração do espaço era feita pela Associação dos Lojistas do Shopping Estrada.
Com o vencimento do prazo sem renovação ou prorrogação, a Prefeitura publicou o Decreto nº 183, de 1º de julho de 2025, determinando a reintegração dos imóveis e áreas do Shopping Estrada ao patrimônio público municipal. O decreto estabelece que todas as benfeitorias realizadas no local passam a integrar o patrimônio público sem direito a qualquer indenização, conforme previsto no edital original de concessão (Concorrência Pública nº 001/92 – CODEMCA).
A CODEMCA agora será responsável pela gestão e exploração dos imóveis e áreas, incluindo a realização de vistorias técnicas e a adoção de medidas administrativas para a desocupação total ou parcial, conforme o interesse público.
O decreto também determina que a Associação dos Lojistas e demais permissionários compareçam à sede da CODEMCA em até 15 dias úteis a partir da publicação para formalizar nova permissão de uso.
Segundo o texto assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho, o objetivo da medida é permitir ao poder público assumir a gestão para fins de “readequação urbanística e social” do espaço.
