O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação integral da condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Anthony Garotinho, no âmbito da Operação Chequinho. A ação investigava um suposto esquema de compra de votos através do programa social “Cheque Cidadão” durante as eleições municipais de 2016.
Falta de perícia e quebra de custódia
A decisão, assinada na última quinta-feira (27), fundamenta-se no reconhecimento de que as provas utilizadas para condenar o político foram obtidas de forma ilegal. Segundo o magistrado, a extração de dados dos computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos foi realizada via pendrives, sem a apreensão dos equipamentos originais e sem a realização de perícia técnica que garantisse a integridade das informações.
Zanin destacou que a ausência de preservação da cadeia de custódia viola princípios fundamentais como o devido processo legal e o contraditório. “O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, afirmou o ministro na decisão.
Extensão aos demais réus
Além de Garotinho, que havia sido condenado em 2021 a uma pena de 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão por crimes como corrupção eleitoral e associação criminosa, a decisão beneficia outros envolvidos no mesmo processo. Tiveram suas condenações anuladas:
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Thiago Virgílio
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Kellenson Ayres (Kellinho)
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Figueiredo de Souza
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Lindamara da Silva
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Jorge Ribeiro Rangel
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Miguel Ribeiro Machado
Impacto Político e Elegibilidade
Com a anulação da sentença pela Justiça Eleitoral de Campos, o processo deverá retornar às instâncias inferiores. No entanto, as provas consideradas ilícitas não poderão mais ser utilizadas em uma eventual nova análise.
Para a defesa de Anthony Garotinho, o resultado desta decisão restaura a sua elegibilidade. Isso significa que o ex-governador está juridicamente apto a disputar as próximas eleições de outubro, ou até mesmo participar de processos para mandatos-tampão, caso deseje retornar à cena política institucional.
