A sessão ordinária desta terça-feira (2) contou com a participação de 24 vereadores que apreciaram indicações simples e requerimentos e aprovaram, por unanimidade, em objeto para tramitação, o Projeto de Resolução nº 0018/2021, para o estabelecimento do processo político-administrativo de controle parlamentar sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, regulamentando o Capítulo VII, Seção I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. O vereador Álvaro Oliveira (PSD) justificou a ausência.
O presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), explicou que o projeto traz nova redação para dar legalidade, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, aos ritos a serem cumpridos pelo Legislativo no procedimento de avaliação da prestação de contas do Executivo Municipal. “O texto, inclusive, já foi analisado e teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa”, explicou o presidente, colocando em votação a matéria que foi aprovada por unanimidade.
O vereador Rogério Matoso (DEM) se manifestou sobre a matéria, complementando a explicação de Fábio Ribeiro, dizendo que um novo texto define detalha o processo de tramitação da prestação de contas do município na Câmara Municipal de forma que, não havendo fraude, não haja necessidade de reavaliação pelo Legislativo. “É um processo para qualquer mandatário ter ampla defesa e essa Câmara, agora, por unanimidade, definiu uma nova redação e temos um marco para o respeito à ampla defesa e o contraditório”.
