O Procon Municipal de Campos emitiu uma orientação oficial sobre as relações de consumo em entregas por aplicativo após um grave episódio ocorrido no Parque Santo Amaro. Na última segunda-feira (19), a fachada de um edifício residencial foi danificada por um grupo de entregadores que atirou pedras e ovos contra a estrutura após um desentendimento com o porteiro do local. Diante do conflito, o órgão destacou a necessidade de maior clareza nas regras de entrega e reforçou que atos de violência e vandalismo não encontram respaldo no Direito do Consumidor, devendo ser tratados no âmbito policial.
A manifestação do Procon toma como base o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que o consumidor tem direito à informação clara sobre todas as condições do serviço antes de concluir o pedido. Do mesmo modo, estabelecimentos e plataformas digitais são obrigados a cumprir exatamente o que foi ofertado e a manter canais eficientes de atendimento para solucionar dúvidas e problemas. No entanto, a legislação vigente não estabelece uma obrigação geral para que o entregador suba até os apartamentos ou utilize os elevadores do condomínio, tornando essencial que as políticas de cada empresa fiquem explicitadas no momento da compra.
O secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Fernando Guru, explicou que a falta de regulamentação detalhada e transparente costuma gerar ruídos na comunicação e atritos entre entregadores, moradores e funcionários das portarias. Para o gestor, é imprescindível abrir um debate amplo envolvendo os poderes Executivo e Legislativo, os sindicatos e associações da categoria, além da sociedade civil, com o objetivo de construir normas específicas que promovam a segurança jurídica e o respeito mútuo.
Por fim, o órgão de proteção ao consumidor enfatizou que divergências comerciais ou atrasos na prestação de serviços jamais justificam invasões, ameaças ou destruição de patrimônio privado. Casos com indícios de crimes ou agressões ultrapassam a esfera administrativa do Procon e devem ser apurados pelas forças policiais competentes para a devida responsabilização dos envolvidos.
