Sem o orçamento necessário para direcionar o desenvolvimento municipal, com a não votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024 pela Câmara de Vereadores, Campos está diante de um impasse. Nessa segunda-feira (8), a Secretaria Municipal de Transparência e Controle protocolou ofício na Câmara para informar que, se a LOA não for aprovada e sancionada nos próximos 10 dias, a administração municipal irá paralisar por completo, impedindo que a gestão possa cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições já a partir deste mês.
O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, explicou que toda despesa pública deve ser precedida de empenho, que, por sua vez, pressupõe orçamento disponível e aprovado pelo Legislativo. “Por essa razão, o Projeto de Lei precisa ser votado pela Câmara e sancionado pelo Executivo nos próximos dias, para que os compromissos do mês de janeiro sejam cumpridos em sua plenitude”, disse o secretário.
No documento enviado à Câmara, a secretaria lembrou que, antecedendo a votação da LOA, foi realizada audiência pública em 27 de dezembro de 2023, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), com a participação de 16 vereadores, porque o Legislativo negou a disponibilidade do plenário da Casa de Leis para a reunião.
“A votação da LOA é essencial e urgente, já que o município precisa continuar avançando. Como 2023 já acabou, todas as despesas da Prefeitura para 2024 ficarão engessadas, até que o projeto seja votado”, disse Rodrigo, lembrando que o governo municipal cumpriu com seu papel ao encaminhar a LOA para a Câmara em 30 de agosto, quatro meses antes do final de 2023.
Rodrigo ressaltou que a LOA foi enviada dentro do prazo legal, mas somente na sessão do último dia 3, quase cinco meses depois, a Câmara decidiu realizar audiências públicas fracionadas nos dias 10, 17, 24 e 31 de janeiro, com a última agendada para 17 de fevereiro.
“O fracionamento de novas audiências caracteriza atitude protelatória, que irá causar dano sem medida a toda sociedade campista, ao passo que o Poder Executivo ficará impedido de executar qualquer repasse ou pagamento de verba pública”, explicou o secretário, acrescentando que o prazo de que trata o artigo 296 do Regimento Interno da Câmara foi descumprido, considerando que as cópias do projeto deveriam ter sido distribuídas aos vereadores no prazo de 10 dias, após ter recebido da Prefeitura, para que os vereadores pudessem apresentar emendas.
Diante desse fato, segundo Rodrigo, a Câmara foi informada que a Prefeitura não vai participar de nenhuma das audiências públicas marcadas pelo Legislativo.
A LOA é lei que define como o dinheiro público do município será distribuído ao longo do ano para atender às necessidades da população. Ela prevê, por exemplo, qual o valor e como ele será investido em saúde, educação, obras, pagamento de servidores, repasse a instituições filantrópicas, dentre outros serviços.
O secretário disse que a não votação prejudica todos os serviços da administração municipal. “Salários, reajustes salariais e desbloqueios de planos de carreira dos servidores municipais não poderão ser pagos já a partir deste mês de janeiro. A saúde pública também fica prejudicada, porque o governo municipal não poderá pagar o repasse mensal aos hospitais contratualizados. A população será a única prejudicada, especialmente a parcela que vem sendo assistida e beneficiada por programas sociais”, concluiu o secretário.
