Há muito tempo já não temos mais um Tribunal Constitucional no Brasil.
Indicação de ministros
Uma das maiores controvérsias da República Federativa do Brasil é o processo de indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF) pelos presidentes da República, especialmente pelo fato de que estes estão vinculados a partidos políticos.
Há muito tempo já não temos mais um Tribunal Constitucional no Brasil, levando-se em conta que o STF acabou se tornando, ao longo das últimas décadas, um órgão julgador de chicanas políticas e de questões menores, deixando quase nenhum espaço para as matérias de relevância constitucional.
Como se não bastasse tamanha vergonha, no Brasil os presidentes da República indicam ministros ao STF e, o que é pior, essa regra indecorosa não assusta os brasileiros, que são leigos em sua maioria.
Em monarquias essa praxe aviltante jamais seria aceita, uma vez que o monarca representa a unidade do povo, não sendo nunca membro de partido político.
A República, enquanto forma de governo supostamente baseada na soberania popular e na separação dos poderes, deveria visar garantir a democracia e a igualdade perante a lei.
O Papel do STF na República
O STF, que deveria ser o guardião da Constituição Federal e desempenhar um papel crucial na garantia dos direitos fundamentais, na interpretação das leis e na preservação da ordem democrática, deixa muito a desejar.
Sua autonomia e independência são essenciais para assegurar que suas decisões sejam pautadas exclusivamente pela Constituição e pelas leis, e não por interesses político-partidários.
As Indicações Presidenciais e a Politização do STF
Historicamente, as indicações para o STF têm sido alvo de intensa politização, especialmente por causa da vinculação do Presidente da República a partidos políticos.
Nesses casos, as nomeações muitas vezes refletem mais considerações políticas do que critérios de mérito ou competência técnica, o que compromete a imparcialidade dos ministros e mina a confiança da sociedade na justiça.
Os Riscos da Captura Partidária do Poder Judiciário
Quando o presidente da República indica ministros alinhados ideologicamente ou politicamente ao seu partido, há o risco de que o STF se torne vulnerável à captura partidária, e isso já acontece no Brasil faz tempo.
Dizer isso significa que as decisões do tribunal são influenciadas por interesses partidários, em detrimento da aplicação imparcial da lei.
Tal situação enfraquece a legitimidade do sistema judiciário e compromete sua capacidade de servir como contrapeso efetivo aos outros poderes.
A Necessidade de Reformas Institucionais
Para mitigar os males associados à politização das indicações para o STF, é crucial que sejam implementadas reformas institucionais que fortaleçam a independência do Judiciário.
Isso pode incluir a criação de mecanismos de seleção mais transparentes e meritocráticos para os ministros.
Ameaças a princípios fundamentais
Em uma República que se pretende verdadeiramente democrática, o Poder Judiciário deveria ser um bastião de independência e imparcialidade, protegido contra interferências político-partidárias.
As indicações presidenciais vinculadas a partidos políticos representam uma ameaça a esses princípios fundamentais, minando a confiança da sociedade na justiça e comprometendo o que se espera de um Estado Democrático de Direito.
Sendo assim, é preciso preservar a integridade do sistema judiciário e, para tanto, é essencial que sejam adotadas medidas que garantam a independência e a imparcialidade do Supremo Tribunal Federal.
Evandro Barros é advogado especialista em Direito Civil e Processual Civil; Mestre em Cognição e Linguagem; . h.c. em Ciências Humanas, Filosofia; Ciências Jurídicas e Direitos Humanos. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Congonhas.
