A Prefeitura de Campos dará um grande passo para garantir mais transparência na utilização de recursos e aprimorar a gestão e o controle fiscais do município. O projeto de lei de Implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública foi encaminhado à Câmara Municipal de Campos, nesta semana, para ser apreciado e votado. A ação é uma requisição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio de Janeiro para todos os municípios e a atual gestão campista o encara como um legado para o maior controle dos gastos com o fortalecimento da fiscalização e do controle social.
O projeto de lei que regulamenta o Novo Sistema de Controle Interno do Município transforma a Secretaria da Transparência e Controle na Secretaria da Transparência e Controladoria Geral do Município. O sistema congrega funções e atividades baseadas nas macrofunções de controle interno como a Auditoria Governamental, Controladoria, Corregedoria, Ouvidoria, Combate à corrupção e Transparência.
“O novo sistema trará maior segurança e capacidade de fiscalização aos governos, fortalecendo o papel institucional do controle interno que busca a correta e efetiva aplicação dos recursos, reconhecendo a relevância dos mecanismos de controle social e participação para a melhoria dos serviços prestados à população. Seguindo literalmente as recomendações do TCE e amparados pelos organismos internacionais de controle, o novo sistema agirá de forma articulada, multidisciplinar, integrada e sob a orientação técnico-normativa de um órgão central de coordenação, formado por servidores qualificados e comprometidos com o desenvolvimento e a modernização da administração municipal”, explicou o subsecretário da Transparência e Controle, Fernando Loureiro.
O TCE, junto ao Ministério Público, reforçou ao longo deste ano, o caráter de urgência na implantação do Sistema de Controle Interno em todo o estado. A cidade e o estado do Rio de Janeiro aprovaram suas leis de implantação do sistema de controle interno em 2018. Em 2019, conforme informações do próprio Tribunal, cerca de 20 municípios fluminenses estão em fase de aprovação dos seus projetos de lei junto às câmaras legislativas e de implementação do novo modelo na gestão municipal. Campos segue esse caminho e busca alcançar mais essa importante conquista para o futuro do município e para a qualidade e eficiência nos serviços prestados à população.
