O juiz Heitor Carvalho Campinho, da 5ª Vara Cível de Campos, deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura da cidade se pronuncie dentro ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep), que pede o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa ainda este ano.
Na decisão proferida na tarde desta terça-feira (3), o juiz também pediu que o Ministério Público se manifeste sobre o assunto.
“Antes de decidir a liminar, intime-se o requerido (Prefeitura) para se manifestar em 72 horas. No silêncio, a liminar será deferida”, escreveu Heitor Campinho no despacho.
O advogado do sindicato, Leandro Leitão, explicou que a ação civil pública solicita o pagamento integral do 13º salário dos servidores públicos municipais da ativa já no próximo dia 20, conforme estipulado no Estatuto dos Servidores.
Em nota, a Prefeitura informou que “o Município ainda não foi formalmente citado a rJuespeito da referida Ação e somente após poderá apresentar sua defesa e manifestar-se sobre o assunto. Mesmo diante da nova realidade econômica, o servidor nunca deixou de ser prioridade. Nesta segunda (2) e terça (3), estão sendo pagos os salários dos ativos e inativos, injetando R$ 78 milhões na economia do município. Aposentados e pensionistas vão receber o 13º porque houve a regularização do PreviCampos. O parcelamento do 13º do funcionalismo ocorre em função de sucessivas quedas de arrecadação. Nos três primeiros anos do governo anterior, entre Royalties e Participação Especial, entraram nos cofres do município R$ 3,81 bilhões. No mesmo período do atual governo, essas receitas totalizaram R$ 1,64 bilhão. São R$ 2,17 bilhões a menos. Este ano, as perdas de receitas oriundas do petróleo já chegam a R$ 190 milhões em comparação a 2018”.
