O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.518, segundo a qual as concessionárias ou os municípios que administram os pedágios no Estado do Rio ficam obrigados a fornecer aos usuários pelo menos uma cabine com a opção de pagar a tarifa com o cartão de crédito, débito ou outro meio alternativo de pagamento, se o motorista não tiver dinheiro em espécie.
A proposta modifica a Lei 8.014/2018, que obrigava qualquer concessionária de serviço público a aceitar, em todas as bilheterias, o pagamento de tarifas por meio de cartão de débito.
Agora, as concessionárias terão até 90 dias para se adequarem às novas normas. Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa de cinco vezes o valor da tarifa do pedágio, que será dobrada em caso de reincidência.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 11. Apesar da lei, em nota, a empresa que administra a BR-101, de Niterói até a divisa com o estado do espírito santo, explicou que entende que trata-se de uma lei estadual e sua aplicação não compete às praças de pedágio situadas dentro da faixa de domínio federal.
