“Na hora que a gente paralisar o pagamento, na hora que faltar um remédio, na hora que doentes morrerem, na hora que a gente parar o SOS Coração e não poder atender às vítimas de infarto, a culpa será da inércia do Poder Legislativo”. A afirmação, em tom de desabafo, foi feita pelo secretário municipal de Saúde, Paulo Hirano, durante reunião nesta terça-feira (9), convocada pelo prefeito Wladimir Garotinho.
No encontro com os secretários municipais e chefes de setores, realizado na sede da Prefeitura, Wladimir pontuou os impactos que a não votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara de Vereadores vai causar na administração municipal, que irá paralisar por completo, impedindo a gestão de cumprir suas obrigações com funcionários, fornecedores e instituições já a partir deste mês.
“Juridicamente, com a não votação do orçamento deste ano, o Executivo fica impedido de efetuar qualquer tipo de pagamento, assim como aquisição de insumos e renovação de contratos”, disse o procurador Geral do Município, Roberto Landes.
O secretário Paulo Hirano frisa que “toda a cidade precisa saber o que está acontecendo”: “Não há mais tempo para negociação. A população vai sofrer e ela tem que saber que vai sofrer porque a presidência da Câmara insiste em não votar o orçamento. Estou aqui engasgado com essa história toda. Estão cometendo um crime, pois a vida das pessoas será colocada em risco”, disse Hirano.
Já o secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho, ressaltou que a não votação da LOA vai impactar a área social em diversas frentes. “Vai inviabilizar o pagamento das instituições que atendem pessoas com deficiências, idosos e também pessoas em situação de rua, além dos aluguéis sociais e do benefício de transferência de renda Cartão Goitacá, que hoje põe comida na mesa de 20 mil famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. São compromissos sérios, importantes e que são fiscalizados e acompanhados, dentro da política de assistência social, pelo órgão de controle social, que é o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que também já se manisfestou sobre a importância da votação da lei orçamentária”, disse o secretário.
PROCURADORIA EXPLICA O RISCO DO CAOS NA CIDADE
O procurador Geral do Município, Roberto Landes, deixou claro que, caso a LOA não seja votada até o próximo dia 16, o município vai ficar impedido, já neste mês de janeiro, de pagar fornecedores, servidores, subsídio de combustível para o transporte público, benefícios sociais e assistenciais, hospitais contratualizados e qualquer tipo de ação que dependa de previsão orçamentária e de aprovação do orçamento.
“É preciso deixar claro que a consequência prática é que estamos num limbo jurídico. Hoje, a Prefeitura não tem nenhuma lei que autorize os gestores municipais a fazerem despesa, pois é uma infração do ponto de vista contábil, orçamentário e financeiro e, assim, teremos problema com o Tribunal de Contas. Mesmo com dinheiro em caixa, não é possível usar sem autorização, pois é crime previsto no Código Penal, e o artigo 359 da Constituição Federal dispõe sobre isso. Então, em termos práticos, o que vai acontecer é que os gestores não vão poder fazer nenhum pagamento sob pena de serem multados e, até mesmo, de estarem passíveis de responder um processo crime na Justiça Criminal”, explicou o procurador.
“Para que a população entenda melhor, existe uma grande diferença entre financeiro e orçamentário. A gente tem o financeiro, o dinheiro na conta, mas só pode gastar o que a lei orçamentária autoriza. Se não há votação desta lei, a LOA, não é possível usar os recursos financeiros e, com isso, servidores públicos, fornecedores em geral, projetos sociais, hospitais conveniados, entidades conveniadas, nenhuma dessas figuras poderá receber qualquer recurso público se não tivermos a lei orçamentária anual aprovada. A não votação da LOA, ocasionará um caos na cidade com o colapso na Administração Municipal e na economia local, pois nem os contratos vigentes vão poder ser renovados, como os da coleta de lixo, fornecimento de oxigênio aos hospitais, todos serão prejudicados”, ressalta Landes.
De acordo com o procurador, todos os presentes na reunião entenderam a gravidade da situação. “A prefeitura ainda é o motor da economia local, então se o motor da economia local falha, a economia local vai ter problema. Então a gente ressalta que esse problema não é da Prefeitura, esse é um problema é da cidade, do município, da sociedade como um todo”, diz o procurador, esclarecendo o peso da responsabilidade da presidência da Câmara de Vereadores diante da necessidade de colocar imediatamente o projeto da LOA em votação.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício 2024 foi encaminhado pela Prefeitura de Campos à Câmara de Vereadores no dia 30 de agosto deste ano, dentro do prazo legal. A LOA é a lei que define como o dinheiro público do município será distribuído ao longo do ano para atender às necessidades da população. Ela prevê, por exemplo, qual o valor e como ele será investido em saúde, educação, obras, pagamento de servidores, repasse a instituições filantrópicas, dentre outros serviços.
