Em atendimento à solicitação da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Campos, o prefeito Wladimir Garotinho, por meio de publicação em suplemento do Diário Oficial desta sexta-feira (22), convocou audiência pública para a apresentação e discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2024. A audiência acontecerá na próxima quarta-feira (27), das 17h às 19h, na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL).
Conforme a publicação, a Prefeitura convida todos os vereadores de Campos, os membros representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Poder Judiciário Federal e Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, além da sociedade civil organizada, associações de bairros e todos os cidadãos interessados em tomar ciência e opinar no direcionamento dos recursos públicos para o próximo ano.
O secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, destaca a importância da audiência pública.
“A audiência pública é requisito legal para a posterior votação da lei orçamentária na Câmara Municipal e, sem o orçamento aprovado, há o risco de gerar desassistência em diferentes áreas. A expectativa é que, com a audiência pública, a lei orçamentária seja apreciada e possíveis alterações sejam logo providenciadas para, estando em conformidade com os apontamentos dos vereadores e da sociedade, seja posta em votação e aprovada para darmos início ao ano orçamentário de 2024 regularmente. A proposta do Executivo é um aumento de, aproximadamente, R$ 106.398.030,88 no exercício do ano que vem”, disse o secretário.
