O Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros – FONATRANS – ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, e à Câmara Municipal, para derrubar uma lei que proíbe “uso de linguagem neutra ou linguagem não-binária nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da Prefeitura”.
A lei é de autoria do vereador Anderson de Matos, aprovada por maioria na Câmara Municipal, e sancionada por Wladimir Garotinho em 13 de março.
A lei define linguagem neutra ou não-binária como “qualquer expressão referente a gênero que não observe a norma culta da língua Portuguesa”, o que inclui formas comuns de neutralização de gênero, a exemplo do uso de ‘@’, ‘x’, ‘e’ como desinências para identificar conjuntos de pessoas, em substituição ao plural masculino, previsto nas normas gramaticais. Ainda salienta que a proibição “se estende aos editais e exames de processos seletivos públicos”.
O caso foi distribuído para o desembargador Nagib Slaibi Filho, e será julgado pelo Órgão Especial do TJ-RJ. O magistrado mandou notificar o prefeito e à Câmara municipal para apresentação de defesa.
Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Esse entendimento não diz respeito ao conteúdo da norma, limitando-se à análise sobre a competência para editar lei sobre a matéria.
