Atendendo mandado de segurança da mais jovem vereadora do Brasil, Thamires Rangel, o juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Adones Henrique Silva Ambrosio Vieira, determinou que à Câmara Municipal suspenda a tramitação do projeto de lei da Reforma Administrativa da prefeitura. A câmara já foi notificada e agora tem 10 dias para prestar os devidos esclarecimentos.
Na decisão, o magistrado afirma que há risco de danos irreversíveis caso a proposta seja votada sem análise adequada. Ele destacou ainda que o Executivo não apresentou, de forma clara, a fonte de receita para cobrir o aumento de despesas com a folha de pagamento, que já ultrapassa R$ 1 bilhão por ano.
No final de março, o Prefeito Wladimir Garotinho entregou à Câmara Municipa o organograma idealizado pelo governo municipal, com a proposta de reforma administrativa para a gestão pública da cidade. A proposta prevê a criação de novos cargos e secretarias, o que significaria um aumento de 9,6% nos gastos com pessoal. A expectativa é de que a Prefeitura possa voltar a fazer contratações não mais em regime de RPA.
Na tribuna, Thamires explicou que pleiteou o mandado na justiça devido à falta de transparência “A própria justiça percebeu que existem inúmeras ilegalidades dentro desta Reforma Administrativa. A tramitação do Projeto de Lei não foi feita da forma correta e transparente tanto para mim, quanto para os colegas vereadores. Assim, a decisão do Juiz vem resguardar o direito de toda população sobre a Reforma Administrativa”, disse Thamires.
