A Justiça estadual concedeu liminar suspendendo a exigibilidade das cobranças do IPTU retroativo em Campos. Na ação, foi argumentada a nulidade dos autos de infração por diversos motivos, principalmente por violação do devido processo legal, haja vista a nulidade das intimações e da ausência da fundamentação dos autos de infração.
A portaria, publicada no Diário Oficial do dia 11 de agosto, notifica proprietários de imóveis no município sobre lançamento complementar do IPTU, devido à divergência entre as informações do cadastro imobiliário municipal e os dados do imóvel. Constam na publicação cerca de 250 mil autos de infração.
Também foi alegado o risco de prejuízo para o contribuinte, uma vez que, não suspensa a exigibilidade poderia vir a se tornar cobrança judicial e execução fiscal. O juiz acatou os argumentos suspendendo as cobranças. Com tal decisão a empresa fica também dispensada de recorrer administrativamente para impugnar os autos de infração.
Segundo o advogado Carlos Alexandre, “a decisão prova que há irregularidades na cobrança, irregularidades que a Justiça reconhece, mas que a Administração não reconheceria por conta própria”.
Em nota, a Prefeitura de Campos informou que não foi intimada da decisão, ainda que em caráter liminar, que determine a suspensão de qualquer cobrança de um contribuinte e que, tão logo a Prefeitura seja notificada, irá recorrer.
