O Ministério Público arquivou, nesta sexta-feira (29), a denúncia de falsidade ideológica, apresentada à Polícia Civil e ao MP pelo presidente da Câmara Municipal de Campos, Fábio Ribeiro (PSD), contra o vereador Maicon Cruz (PSC). Na decisão, o MP diz: “o vereador é constitucionalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, especialmente em Plenário. Vale dizer, tem o livre arbítrio de mudar suas opiniões quantas vezes quiser, de se expressar como quiser, apoiar, desapoiar, até o momento regimental de votar e exercer sua função legislativa”.
Segundo a denúncia, Micon Cruz teria cometido o crime ao se comprometer com a recondução de Ribeiro ao cargo, mas votar no líder da oposição na Casa, vereador Marquinho Bacellar (Solidariedade), para presidente na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024.
A votação foi antecipada em 10 meses por Ribeiro, na tentativa de garantir sua recondução ao cargo. A estratégia, no entanto, teve efeito contrário e resultou na vitória de Bacellar, em uma eleição questionada pela situação e, posteriormente, anulada pela Mesa Diretora.
Nesta semana, o próprio Ministério Público emitiu parecer contrário a perda de mandato dos 13 vereadores de oposição.
