Após silêncio do presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Fábio Ribeiro, diante dos seis ofícios encaminhados por vereadores solicitando transparência sobre aquisições, compras, locações, pagamentos e contratações realizadas pela Câmara de Campos dos Goytacazes, 13 parlamentares entraram com uma denúncia no Ministério Público (MP-RJ), nessa segunda-feira (25), solicitando intervenção e análise.
A transparência das ações governamentais estão previstas na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e devem ser expostas para todas as esferas do poder público, garantindo acesso também aos cidadãos, como consta no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Confrontando o que determina a Constituição Federal, o presidente da Câmara de Campos ignorou os documentos de solicitação de informações sobre os gastos com folha de pagamento de estagiários e dos Recibo de Pagamento Autônomo (RPAs), demonstrando total e absoluta inércia de seu dever constitucional.
O vereador Igor Pereira ressaltou a importância do acesso à informação. “Entramos com a denúncia no MP porque o direito é legal e não pode ser ignorado, como vem fazendo o presidente da Câmara. Tanto os parlamentares, quanto à população, precisam e têm o direito de saber como o dinheiro público está sendo gasto. Somos fiscais da Lei e estamos aqui para que ela seja devidamente cumprida”.
Dentre as informações solicitadas ao MP estão: informações sobre servidores cedidos à Câmara Municipal, quantos são e quais os orgãos de origem; se os servidores estão exercendo atividades na Casa de Leis ou em gabinetes de vereadores e se há controle no cumprimento de horas trabalhadas.
Sobre a contratação de empresa de publicidade pela Câmara, os vereadores pedem acesso ao processo de contrato e dados do servidor responsável pela fiscalização. Da contratação de estagiários, é solicitado o critério de seleção, se há empresa especializada para o processo seletivo, informações sobre a divulgação das vagas e a forma de publicidade de oferta dessas vagas.
Na solicitação ao Ministério Público consta, em especial, além das já especificadas, a relação de todos os processos de aquisições, incluindo compras, locações e serviços, licitados ou não que tramitaram ou tramitam na Câmara, iniciados ou prorrogados a partir de janeiro de 2021.
Assinam a denúncia os seguintes vereadores: Abdu Neme, Anderson de Matos, Bruno Vianna, Fred Machado, Igor Pereira, Hélio Nahin, Maicon Cruz, Rio Lu, Marquinhos Bacellar, Nildo Cardoso, Marquinhos do Transporte, Raphael Thuin, Rogério Matoso.
