O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Campos divulgue, no prazo de 10 dias, informações relativas às contratações realizadas pelo município para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
A decisão do TCE definiu que, se as determinações não forem cumpridas, o jurisdicionado estará sujeito à multa diária equivalente a R$ 1.777,50.
Na decisão, a conselheira-relatora do caso, Andrea Siqueira Martins, destaca que a necessidade da medida. “Tais fatos assumem maior relevo diante da constatação de que o município de Campos promoveu contratações diretas com arrimo no artigo 4º, da Lei nº 13.979/2020, que totalizaram o montante de R$ 10.426.681,25, conforme apurado pelos representantes mediante consulta à página eletrônica oficial e ao Diário Oficial da municipalidade”.
“A falta de veiculação de informações nos moldes exigidos pela legislação aplicável à espécie, especialmente após determinação desta Corte para que adaptasse o sítio eletrônico, revela a pertinência do pleito cautelar formulado, as quais visam não só dinamizar o fundamental Controle Externo das atividades da Administração desenvolvidas nesse desiderato, mas também, e principalmente, viabilizar à população o acompanhamento, de forma objetiva, transparente, clara e célere, dos atos e das ações governamentais destinadas ao combate à pandemia da Covid-19”, disse a conselheira.
