Nesta quarta-feira (12), a Câmara de Vereadores de Campos aprovou o projeto de lei da recomposição salarial dos servidores.
Os projetos do Executivo para conceder reajuste aos servidores municipais começaram a tramitar na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes na sessão ordinária desta terça-feira (11). Na mesma sessão, os vereadores aprovaram quatro projetos em segundo turno e um projeto em turno único.
Em segundo turno de discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0137/2023, que dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro Especializado em Atendimento à Mulher (CEAM); o Projeto de Lei nº 0140/2023, que autoriza o município a promover a cessão de Uso de Bem Público Municipal em favor do Estado do Rio de Janeiro, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RJ); e o Projeto de Lei nº 0141/2023, que revoga a Lei Municipal nº 7282, de 26 de agosto de 2002, adotando a legislação estadual sobre o tema, todos de autoria do Gabinete do Prefeito.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0074/2023, de Igor Pereira (Solidariedade), que dispõe sobre criação do Prêmio Aluno Nota Dez para estudantes do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Turno único
Os vereadores aprovaram, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0209/2022, de Fabio Ribeiro (PSD), que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Aildo Virginio Carolino.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:
Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0155/2023, que concede reajuste salarial incidente sobre o vencimento dos servidores municipais; o Projeto de Lei nº 0156/2023, que concede revisão geral anual incidente sobre subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais; o Projeto de Lei nº 0157/2023, que concede reajuste salarial incidente sobre o vencimento dos servidores estabilizados e empregados públicos municipais; e o Projeto de Lei nº 0158/2023, que altera o Anexo III da Lei Municipal nº 8.133, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Campos dos Goytacazes, no que se refere à Tabela de Vencimentos do cargo de Professor I – 16 horas e 20 horas.
Do vereador Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0080/2023, que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA);
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0084/2023, que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos Órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Campos dos Goytacazes.
Do vereador Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0123/2023, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Desperdício Zero e o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, de acordo com a Lei Federal Nº 14.016, de 2020.
Do vereador Kassiano Tavares (PSD), o Projeto de Lei nº 0097/2023, que dispõe sobre a implantação do Programa Bueiro Tecnológico como forma de prevenção às enchentes no Município de Campos dos Goytacazes.
Do vereador Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0091/2023, que cria os Jogos Estudantis para pessoas com deficiência na Rede Municipal de Ensino, no município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0092/2023, que inclui os Jogos Estudantis para pessoas com deficiência no Calendário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0115/2023, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Edvar de Freitas Chagas Júnior.
