Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (6), na Câmara Municipal de Campos, os vereadores aprovaram duas Indicações Legislativas e cinco projetos em primeiro turno de discussão. Também foi votada a Corregedoria para o biênio 2023/2024.
De Fabio Ribeiro (PSD), a Indicação Legislativa nº 2049/2022 que encaminha anteprojeto de Lei sobre a equiparação salarial do cargo de auxiliar de enfermagem ao de técnico de enfermagem no município foi aprovada por unanimidade.
De Raphael Thuin (PTB), foi aprovada por unanimidade a Indicação Legislativa nº 2238/2022, que encaminha anteprojeto de Lei para prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) no município.
Primeiro turno
Do vereador Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0259/2021, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município; e o Projeto de Lei nº 0016/2022, que dispõe sobre o programa de conscientização e controle do diabetes na rede pública de ensino de Campos dos Goytacazes, foram aprovados por unanimidade.
De Diego Dias, o Projeto de Lei nº 0213/2021, que dispõe sobre a notificação compulsória direcionada ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) de todos os casos suspeitos de violência doméstica contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados, foi aprovado por maioria.
Do vereador Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0190/2021, que dispõe sobre a reserva de percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo município de Campos dos Goytacazes, para doação ou aquisição por pessoas com deficiência grave foi aprovado por unanimidade.
Dos vereadores Juninho Virgílio (União), Kassiano Tavares (PSD), Bruno Pezão (PL), Pastor Marcos Elias (PSC), Álvaro Oliveira (PSD), Leon Gomes (PDT), Silvinho Martins (MDB), Dandinho de Rio Preto (PSD) e Cabo Alonsimar (Podemos), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0082/2022, que dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 186 da Lei Orgânica do Município, foi aprovado por unanimidade.
Tramitação
Nesta terça-feira (06), começaram a tramitar o Projeto de Lei nº 0197/2022, do Gabinete do Prefeito, que altera a Lei nº 9.160, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o programa de subsídio emergencial de óleo diesel – PSED aos operadores do sistema de transporte público coletivo de passageiros no âmbito do município; e o Projeto de Lei nº 0167/2022, de Raphael Thuin (PTB), que autoriza a criação do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência e Emergência Veterinária – SOS PET, no âmbito do município.
Os projetos serão encaminhados às comissões pertinentes para posteriormente serem colocados em pauta.
