O Projeto da Lei Orçamentária 2023 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessões realizadas nesta quarta-feira (07), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
Os vereadores aprovaram os Requerimentos nº 2313/2022, nº 2315/2022 e nº 2316/2022, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência especial na tramitação do Projeto de Lei nº 0197/2022; das Emendas nºs 0001/2022, 0002/2022 e 0003/2022 ao Projeto de Lei nº 0163/2022; e do Projeto de Lei nº 0163/2022.
Também foi aprovado o Requerimento nº 2317/2022, de Álvaro Oliveira (PSD), que solicita dispensa de interstício na tramitação do Projeto de Lei nº 0163/2022, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Turno único
Em turno único de discussão, os vereadores votaram o Projeto de Lei nº 0197/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.160, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o programa de subsídio emergencial de óleo diesel – PSED aos operadores do sistema de transporte público coletivo de passageiros no âmbito do município. O texto foi aprovado por unanimidade.
Também encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0163/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campos dos Goytacazes para o exercício financeiro de 2023, foi aprovado por unanimidade.
De autoria conjunta dos vereadores, foram aprovadas por unanimidade a Emenda Modificativa nº 0001/2022 (Suplementação 20% – Executivo e Legislativo); a Emenda Modificativa nº 0002/2022; e a Emenda Aditiva nº 0003/2022, todas ao Projeto de Lei nº 0163/2022.
Os projetos também tiveram a redação final aprovada.
Tramitação
Nesta quarta-feira, os seguintes projetos começaram a tramitar:
De Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0085/2022, que institui no município de Campos dos Goytacazes o Programa “Beba Mais Leite”;
De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0189/2022, que institui a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo no município; o Projeto de Lei nº 0194/2022, que dispõe sobre a criação do Programa “Investindo em Vidas” no município; e o Projeto de Lei nº 0195/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade, nos meios que especifica, de textos informativos de incentivo à adesão ao Imposto de Renda Solidário.
Do vereador Pastor Marcos Elias (PSC), o Projeto de Lei nº 0198/2022, que altera a Deliberação nº 247, de 07 de abril de 1952, e dá outras providências.
Os objetos para tramitação serão encaminhados às comissões pertinentes.
