Diante a recusa do atual prefeito Rafael Diniz (Cidadania) em iniciar a transição administrativa, o prefeito eleito Wladimir Garotinho (PSD) entrou com ação judicial, com pedido de liminar, para que tão logo comece o processo, com exibição de documentos e balancetes da administração.
Diniz alega estar aguardando o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em face da ação de inelegibilidade contra Frederico Paes, vice de Wladimir, marcado para acontecer na próxima quinta-feira (10/12).
No processo que será, apreciado pela 4ª Vara Cível, Wladimir alerta que se aproxima a data da posse, em 1º de janeiro, e que a falta de informações poderá provocar interrupção de serviços essenciais.
“Sem acesso às informações, as atividades essenciais desenvolvidas pelo Município podem sofrer interrupções, causando verdadeiro caos social, uma vez que o município é responsável pela totalidade das ações de saúde, educação, assistência social, limpeza e urbanismo, e pagamento de salários dos servidores que podem ser prejudicados”, destaca um trecho da ação.
Wladimir cita a nota técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) expedida para todos os municípios sob sua jurisdição, em que a Corte de Contas disciplina o processo de transição administrativa nos municípios. No documento, o TCE destaca que “a transparência e informação são elementos fundamentais de governança”.
