A Associação de Lojistas do Shopping Estrada, no Norte Fluminense, acionou a Justiça após Prefeitura de Campos decretar a reintegração do Shopping Estrada ao patrimônio público municipal. A medida foi oficializada por meio de um decreto publicado no Diário Oficial na quarta-feira (2º). A ação foi pleiteada na terça-feira da semana passada.
De acordo com o documento, o complexo estava sob permissão de uso desde 1996, com validade de 30 anos, cujo prazo se encerra em 28 de março de 2025. Como não houve renovação ou prorrogação da concessão, os imóveis e todas as benfeitorias feitas no local passam a integrar, de forma definitiva, o patrimônio da cidade, sem direito a indenização.
A Associação dos Lojistas do Shopping Estrada (ALSE) contesta a portaria. Segundo a ALSE, o prazo de concessão terminará em 2026, e por esse motivo a Justiça foi acionada.
A Prefeitura também convocou a Associação dos Lojistas do Shopping Estrada e os demais permissionários para comparecerem à sede da Codemca no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da publicação do decreto, com o objetivo de formalizar uma nova permissão de uso. A decisão tem como objetivo permitir a readequação urbanística e social da área, segundo justificativa do governo municipal. O decreto foi assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho.
