Pequenos empreendedores e servidores públicos participaram do curso de capacitação das contratações públicas referente à Nova Lei de Licitações e Contratos, nesta quarta-feira (12), no auditório da Prefeitura. O encontro, que tem como objetivo apresentar os direitos dos micro e pequenos empreendedores, é uma parceria das secretarias municipais de Transparência e Controle e Desenvolvimento Econômico, além do Sebrae e Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.
Quem ministrou o curso foi o Consultor Especialista na Temática de Compras Públicas com Tratamento Dispensado aos Pequenos Negócios, Felipe Diaz Bello, que sinalizou, entre os diversos tópicos que abrangem à nova lei, os trâmites para o Plano de Contratação Anual. “Como a lei 8666/93 ainda está em vigor, eu percebo que há uma dificuldade de implementação da nova lei (14.133/21). O material que trago aqui hoje é para ajudar no processo de transição e nas decisões de utilização”, informou Diaz Bello, ressaltando que a antiga lei 866 será finalizada em 30 de dezembro.
A abertura do encontro ficou por conta do coordenador Regional do Sebrae, Guilherme Reche, que enalteceu a relevância das alterações que à nova lei possui e necessidade de capacitação, não apenas dos pequenos empreendedores, mas também dos agentes públicos que atuam com a burocracia do processo das contratações. “A parceria que o Sebrae fez com a escola do TCE-RJ vai trazer todas as informações técnicas relevantes em cima das mudanças da nova lei, das adequações que o município vai ter que fazer em todo o seu processo e, principalmente, além da questão da atualização das secretarias para que estejam preparadas às regras da nova lei”.
Para o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Resende, “a importância da capacitação visa mostrar os direitos dos pequenos empreendedores inseridos como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que, conforme a lei, prevê, por exemplo, que eles sejam beneficiados nas licitações públicas. Muitos microempreendedores já possuem direitos previstos na legislação, tanto pela lei 8666 – que ainda está em vigor – quanto pela 14.133, que também está em vigor, mas será única quando a 8666 deixar de existir”, informou Resende.
Diretora Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, Luana Braga, participou do curso e sinalizou a complexidade das mudanças e a importância das capacitações para todos que lidam com as contratações públicas. “A nova lei é bastante complexa e nós vamos precisar de outros momentos como este para que seja um facilitador da compreensão de todo o processo. Aqui é um apanhado geral e está sendo muito bem apresentado pelo Felipe Diz. Precisamos estudar mais a lei, compreender melhor abordando os tópicos, mas vejo aqui como todos estão com a expectativa de atender aos requisitos da nova lei”, destacou a participante.
Outro ponto importante e que gerou dúvidas dos participantes tem a ver com as novas definições dos Termos de Referência, por exemplo, a regulamentação e o formato digital já disponível. Diaz falou também da importância de pensar os prazos, explicando sobre a lógica de antecipar compras para que chegue dentro do prazo e não atrase os procedimentos internos. Além disso ele detalhou as fases nas modalidades de licitação, citando a diferença entre concorrência e pregão; falou sobre os critérios de emissão e pagamento, ordem cronológica de pagamento e sobre os critérios de julgamento.
